ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2308/2012 EM, 23 DE MARÇO DE 2012
Convoca a 4ª Eleição para Conselheiro Tutelar do Município de Sapé/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, em conjunto com o senhor, Jailton Ferreira da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais e, considerando o término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica convocada a 4ª Eleição do Conselho Tutelar, prevista para acontecer no dia 25 de maio de 2012 (Votação e Apuração).
Art 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mais especificamente a Comissão Eleitoral, regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Resolução nº 75/2001 do CONANDA e das Leis Municipais nº 0638/92 e nº 842/02.
Art. 3º - As despesas decorrentes do processo de construção da 4ª Eleição do Conselho Tutelar correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor da Assistência Social.
Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito Constitucional
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