Ministra entrega projeto de Orçamento e anuncia mínimo de R$ 619 para 2012
J. Batista
Ministra Miriam Belchior entregou os projetos de lei do Orçamento de 2012 e do Plano Plurianual 2012-2015.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou nesta quarta-feira (31) que o valor previsto para o salário mínimo no próximo ano é R$ 619,21. Esse valor corresponde a um reajuste de 13,6% em relação ao salário mínimo atual, de R$ 545. O anúncio foi feito após a ministra ter entregue ao Congresso o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 e o projeto do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.
O valor anunciado pela ministra é um pouco superior ao salário mínimo de R$ 616,34, previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovado pelo Congresso em julho. Essa previsão foi baseada na regra em vigor desde 2007 que determina o reajuste do mínimo pela reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
“Esse é um aumento real do salário mínimo. Já existe uma regra e isso está previsto. Significa que vamos propiciar melhores condições para mais de 40 milhões de pessoas que recebem o mínimo”, afirmou o relator da proposta de Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que acompanhou a cerimônia de entrega.
Chinaglia disse que buscará o diálogo para construir um relatório de proposta orçamentária "que sirva ao País”. Ainda segundo o deputado, há uma intenção do governo de simplificar o PPA para aumentar o controle social.
Crescimento econômico
Também presente à cerimônia, o presidente da Câmara, Marco Maia, ressaltou que o governo espera um crescimento de 4% a 5% do PIB para 2012. “Essas projeções precisarão ser afinadas até o fim do ano, quando será efetivamente aprovado o Orçamento. Caberá à Comissão Mista de Orçamento também fazer os ajustes e as projeções de crescimento”, disse Maia.
O ato de entrega da proposta orçamentária ocorreu no gabinete do presidente do Senado, José Sarney.
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Publicada a Portaria do Programa Saúde na Escola. Confira se o seu Município está apto a assinar o Termo de Compromisso para recebimento do incentivo
O Programa Saúde na Escola foi reestruturado para aprimorar a implementação nos territórios de responsabilidades. Este ano foi definida nova orientação para o processo de gestão, incluindo seu monitoramento, avaliação e fluxo de transferência de recurso financeiro.
A transferência do recurso financeiro permanecerá sendo Fundo a Fundo na modalidade PAB Variável, compondo o Bloco de Financiamento da Atenção Básica do Pacto pela Saúde. A partir do exercício de 2011, a transferência de recurso financeiro e material do PSE, para os municípios credenciados ao Programa Saúde na Escola, está condicionada à assinatura pelos Secretários Municipais da Saúde e da Educação do Termo de Compromisso Municipal.
O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTIM) deve fazer a gestão do preenchimento desse Termo de Compromisso, exclusivamente no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - SIMEC, definindo intersetorialmente (saúde/educação) as metas de cobertura das ações.
No Termo de Compromisso Municipal os gestores se comprometerão com um conjunto de metas anuais de cobertura de escolares beneficiados pelas ações do PSE, e vincularão as Equipes da Saúde da Família com as escolas do território.
Acesse a portaria que Estabelece o Termo de Compromisso Municipal como instrumento para o recebimento de recursos financeiros do Programa Saúde na Escola (PSE)
O PSE é uma ação fundamental de integração dos setores, saúde e educação, para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das políticas publicas brasileiras. Sua sustentabilidade e qualidade dependem de todos nós!
VEJA NA ÍNTEGA O CONTEÚDO DA PORTARIA:
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.910, DE 8 DE AGOSTO DE 2011
Estabelece o Termo de Compromisso Municipal como instrumento para o recebimento de recursos financeiros do Programa Saúde na Escola (PSE).
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
Considerando a Portaria Interministerial nº 3.696/MEC/MS, de 25 de novembro de 2010, que estabelece critérios para adesão ao PSE para o ano de 2010 e divulga a lista de Municípios aptos para Manifestação de Interesse ; e
Considerando a necessidade de pactuações das metas das ações de prevenção, promoção e atenção à saúde a serem implantadas/implementadas pelos Municípios, de modo a possibilitar as ações de saúde nas escolas, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria define, na forma do Anexo I a esta Portaria, o Termo de Compromisso Municipal, a ser celebrado entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, formalizando as metas das ações de prevenção, promoção e atenção à saúde dos escolares, nos seus territórios de responsabilidades, para fins de transferência dos recursos financeiros e materiais do Programa Saúde na Escola (PSE).
Art. 2º Fica definido na forma do Anexo II a esta Portaria , os Municípios aptos a assinarem o Termo de Compromisso Municipal do Programa Saúde na Escola (PSE), exercício 2011/2012, que deverá ser realizada a contar da data de publicação desta Portaria até o dia 30 de setembro de 2011.
Art. 3º Fica definido no Anexo III a esta Portaria, os Municípios aptos a assinarem o Termo de Compromisso Municipal do PSE, exercício 2011/2012, que deverá ser realizada no período do dia 30 de setembro a 30 de novembro de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação
FONTE: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO DE LEI PODERÁ ISENTAR AGENTES DE SAÚDE NA COMPRA DE MOTOS E BICICLETAS.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 902/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que isenta os agentes de saúde e os agentes de combate a endemias (conhecidos como “mata-mosquitos”) do pagamento de IPI, PIS/Pasep e Cofins na compra de bicicletas e motos de até 125 cilindradas. O projeto altera a Lei 10.865/04, que dispõe sobre as contribuições para a seguridade social.
A proposta também assegura a manutenção do crédito relativo às matérias-primas, à embalagem e ao material secundário utilizados na fabricação desses produtos. Caberá ao Poder Executivo fazer a estimativa do montante da renúncia fiscal decorrente da proposta, caso seja transformada em lei.
No entanto, os agentes deverão pagar os valores atualizados desses tributos se venderem o veículo a outra pessoa que não seja profissional da mesma área, antes de dois anos da compra. Em caso de fraude, o vendedor ficará sujeito a multa e juros de acordo com a legislação em vigor.
Transporte
Geraldo Resende argumenta que a atividade desses agentes exige que se desloquem constantemente para áreas rurais e para áreas periféricas das cidades, enfrentando grandes problemas de transporte. Segundo ele, o objetivo é dar alternativa para esse transporte, pelo barateamento de bicicletas e de motocicletas de pequena cilindrada.
“A retirada do ônus tributário poderá significar uma baixa de mais 25% no preço final do bem. Embora haja uma redução na arrecadação, os benefícios da proposta dela decorrente em muito suplantarão essa aparente perda”, afirma o parlamentar, que também faz parte da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a instituição de um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Como secretário estadual de saúde, no ano 2002, Geraldo Resende instituiu em Mato Grosso do Sul um incentivo no vencimento dos agentes comunitários de saúde que atualmente na época representava meio salário mínimo e hoje é de R$ 128,00.
Tramitação
Aproposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: fatimanews
A proposta também assegura a manutenção do crédito relativo às matérias-primas, à embalagem e ao material secundário utilizados na fabricação desses produtos. Caberá ao Poder Executivo fazer a estimativa do montante da renúncia fiscal decorrente da proposta, caso seja transformada em lei.
No entanto, os agentes deverão pagar os valores atualizados desses tributos se venderem o veículo a outra pessoa que não seja profissional da mesma área, antes de dois anos da compra. Em caso de fraude, o vendedor ficará sujeito a multa e juros de acordo com a legislação em vigor.
Transporte
Geraldo Resende argumenta que a atividade desses agentes exige que se desloquem constantemente para áreas rurais e para áreas periféricas das cidades, enfrentando grandes problemas de transporte. Segundo ele, o objetivo é dar alternativa para esse transporte, pelo barateamento de bicicletas e de motocicletas de pequena cilindrada.
“A retirada do ônus tributário poderá significar uma baixa de mais 25% no preço final do bem. Embora haja uma redução na arrecadação, os benefícios da proposta dela decorrente em muito suplantarão essa aparente perda”, afirma o parlamentar, que também faz parte da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a instituição de um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Como secretário estadual de saúde, no ano 2002, Geraldo Resende instituiu em Mato Grosso do Sul um incentivo no vencimento dos agentes comunitários de saúde que atualmente na época representava meio salário mínimo e hoje é de R$ 128,00.
Tramitação
Aproposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: fatimanews
CONVOCAÇÃO GERAL
A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País para participarem da “1ª VIGÍLIA NACIONAL DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE”, que se realizará nos dias 03, 04 e 05 de outubro de 2011, na Esplanada dos Ministérios, Brasília -DF a partir das 08:00 horas da manhã do dia 03/10, com montagem de acampamento, e Mobilização junto aos Ministérios da Saúde, Planejamento e Casa Civil. Na programação ainda deverá constar Seção Solene em comemoração do dia Nacional dos ACS (04/010) realizada pela Câmara de Deputados Federais, e reuniões com o Governo Federal e Lideranças do Congresso Nacional, a fim de se concluir as negociações de regulamentação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.
Esclarecemos que esta mobilização é em caráter de urgência e está sendo promovida com o objetivo de obtermos uma posição do Governo Federal diante da regulamentação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. A presença e participação de todas as Federações filiadas à CONACS, sindicatos da categoria, ACS e ACE e simpatizantes da causa, será fundamental para a conquista dos nossos objetivos de aprovação do Piso Salarial Nacional.
É de igual forma fundamental que todos os colegas ACS e ACE, independentemente de serem ou não filiados a alguma Federação ou Sindicado da categoria se mobilizem e venham em caravanas, pois agora precisamos de todos em Brasília!
OBS: Em tempo, informamos que esta mobilização será organizada pela CONACS e demais entidades sindicais envolvidas no movimento, e as acomodações serão disponíveis na forma de acampamento, e recomendamos que os participantes tragam suas barracas, colchonetes, roupa de cama, banho, utensílios de higiene pessoal, animação, coragem e muita determinação, tudo depende de nós! Maiores informações serão disponibilizadas a qualquer momento via site www.conacs.com.br , podendo entrar em contato via telefone 062 9949-8365 / 8196-3838, 062 3505-1315 (13:00h às 17:00h), ou ainda por e-mail conacs2011@hotmail.com.
Sem mais para o momento e certa de contar com a presença e participação de todos, envio votos de amizade e apreço.
A União faz a força! Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS
Agentes de saúde e de endemias lutam por Piso Salarial
Trabalhadores de todo o Estado de Sergipe lotaram a Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira, 29, em busca da regulamentação da Emenda 63
A Assembleia Legislativa de Sergipe ficou pequena na manhã desta segunda-feira, 29, para acomodar milhares de agentes comunitários de saúde e de endemias de todo o Estado de Sergipe. Com as galerias, o espaço da imprensa e o plenário lotados, os trabalhadores acompanharam o seminário realizado pela Câmara dos Deputados, em um telão instalado no hall. Na pauta, a aprovação do Projeto de Lei nº 7.495/96, que regulamenta as atividades das duas categorias, define o Piso Nacional e cria 5.365 empregos no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da Funasa.
No plenário, deputados federais, estaduais, vereadores, prefeitos e representantes da categoria em nível estadual e municipal. O seminário já foi realizado no Ceará, Paraíba, Mato Grosso e Maranhão. Em Aracaju, conseguiu juntar cerca de quatro mil pessoas na Assembleia Legislativa sob a coordenação dos deputados André Moura (PSC/SE) e Domingos Dutra (PT/MA), membros e relatores da Comissão Especial do Projeto de Lei na Câmara.
Segundo o deputado Domingos Dutra, a luta na Comissão Especial possui duas frentes. “A primeira é em Brasília, tentando convencer a presidente Dilma a encaminhar um projeto de lei complementar para a Câmara, elevando o repasse que a União hoje faz para os municípios de R$ 750 por agente para R$ 1.090 que corresponde a dois salários mínimos”, afirma.
Ele disse também que os agentes estão propondo que esse valor seja parcelado em 36 meses para facilitar as negociações. “Nos estados nós estamos realizando seminários para mobilizá-los e informá-los do processo, mas principalmente para mobilizar os governadores, prefeitos para que eles possam também participar do piso. Como? Ficando responsáveis pelos encargos financeiros que o Piso vai acarretar: férias, décimo terceiro, Previdência Social quando for o caso”, explica o deputado federal pelo Maranhão.
O parlamentar enfatizou que na tarde desta segunda, terá uma audiência com o governador Marcelo Déda (PT) no sentido de também convencê-lo da importância da profissão dos agentes comunitários de Saúde e de Endemias. “Às 15h temos uma audiência com o companheiro do meu partido, o governador Marcelo Déda, para que ele possa dizer sim aos agentes e dizer sim aos agentes é dizer sim à população mais pobre de Sergipe, do Brasil, que são as pessoas que moram ainda em condições indignas, que continuam tomando água de cacimbas, de riacho, que convivem com os animais doentes, que precisam ser orientados a se prevenir das doenças”, acredita.
Otimistas
Indagado sobre a expectativa com a realização dessas audiências públicas, Domingos Dutra disse ser muito positiva.
Deputado Domingos Dutra está otimista
“No Maranhão nós reunimos quase cinco mil agentes. Eles estão mobilizados em todo o país e vários governadores já disseram sim. É positivo porque a gente acha que o valor dessa diferença é um valor que a União pode suportar, os Governos do Estado podem suportar e os prefeitos também, porque gastar com agentes não é gasto é investimento. Além de salvar vidas e vida não tem preço, o dinheiro que eles recebem aplicam nos municípios. É investimento porque as pessoas adoecendo menos, os municípios e os estados vão gastar menos com internação, com cirurgia, assim por diante, portanto eu tô otimista de que nós vamos vencer esta batalha”, destaca Domingos Dutra.
O deputado da bancada Sergipana, André Moura também trabalha com a expectativa de que os agentes serão beneficiados. Todas as propostas discutidas no seminário serão levadas na próxima semana em termos de relatoria na Comissão do Plano em Brasília.
“Criando o Piso, nós obrigamos que todos os municípios cumpram o que está determinado na lei, que é o pagamento dos dois salários mínimos aos agentes. Uma preocupação que é de fundamental importância de todos nós que fazemos parte da Comissão: é não gerar mais despesas para os municípios brasileiros, quando a Comissão propõe a criação do Piso Salarial propõe também a construção de um fundo onde o Governo federal vai repassar o equivalente a dois salários para que os agentes possam ter como pagamento e estamos buscando também o apoio dos governadores para que os governos estaduais assumam o pagamento dos encargos sociais decorrentes do aumento da folha”, ressalta André Moura.
A presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde e de Endemias de Aracaju, Helenildes Gomes falou sobre a união da categoria em prol das conquistas.
Helenildes Gomes: "Estamos sem receber insalubridade"
“Nós estamos unidos em prol de salários mais dignos e melhores condições de trabalho. Quase todas as categorias possuem um Piso Salarial, e nós também almejamos ter o nosso no valor de R$ 1.090. Em Aracaju estamos lutando ainda para receber a insalubridade [pouco mais de R$ 100] cortada há um ano e a categoria decidiu em assembleia que sem o benefício, os serviços de atendimento a tuberculose e hanseníase, além de antirábico e dengue, não serão feitos aos finais de semana”, alerta acrescentando que são 1.200 agentes trabalhando na capital.
Participaram ainda da audiência pública, o presidente da Federação das Associações dos Agentes Comunitários de Saúde, Ednilson Santana, o presidente da Associação das Prefeituras, o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique, o deputado federal Mendonça Prado (DEM), o vereador Nitinho (DEM), o representantes do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, João Augusto Bandeira de Melo e o secretário de Estado da Saúde, Antônio Carlos Guimarães.
Por Aldaci de Souza
fonte: http://www.infonet.com.br/saude/ler.asp?id=117764&titulo=saude
Postado por Priscila Miranda
A Assembleia Legislativa de Sergipe ficou pequena na manhã desta segunda-feira, 29, para acomodar milhares de agentes comunitários de saúde e de endemias de todo o Estado de Sergipe. Com as galerias, o espaço da imprensa e o plenário lotados, os trabalhadores acompanharam o seminário realizado pela Câmara dos Deputados, em um telão instalado no hall. Na pauta, a aprovação do Projeto de Lei nº 7.495/96, que regulamenta as atividades das duas categorias, define o Piso Nacional e cria 5.365 empregos no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da Funasa.
No plenário, deputados federais, estaduais, vereadores, prefeitos e representantes da categoria em nível estadual e municipal. O seminário já foi realizado no Ceará, Paraíba, Mato Grosso e Maranhão. Em Aracaju, conseguiu juntar cerca de quatro mil pessoas na Assembleia Legislativa sob a coordenação dos deputados André Moura (PSC/SE) e Domingos Dutra (PT/MA), membros e relatores da Comissão Especial do Projeto de Lei na Câmara.
Segundo o deputado Domingos Dutra, a luta na Comissão Especial possui duas frentes. “A primeira é em Brasília, tentando convencer a presidente Dilma a encaminhar um projeto de lei complementar para a Câmara, elevando o repasse que a União hoje faz para os municípios de R$ 750 por agente para R$ 1.090 que corresponde a dois salários mínimos”, afirma.
Ele disse também que os agentes estão propondo que esse valor seja parcelado em 36 meses para facilitar as negociações. “Nos estados nós estamos realizando seminários para mobilizá-los e informá-los do processo, mas principalmente para mobilizar os governadores, prefeitos para que eles possam também participar do piso. Como? Ficando responsáveis pelos encargos financeiros que o Piso vai acarretar: férias, décimo terceiro, Previdência Social quando for o caso”, explica o deputado federal pelo Maranhão.
O parlamentar enfatizou que na tarde desta segunda, terá uma audiência com o governador Marcelo Déda (PT) no sentido de também convencê-lo da importância da profissão dos agentes comunitários de Saúde e de Endemias. “Às 15h temos uma audiência com o companheiro do meu partido, o governador Marcelo Déda, para que ele possa dizer sim aos agentes e dizer sim aos agentes é dizer sim à população mais pobre de Sergipe, do Brasil, que são as pessoas que moram ainda em condições indignas, que continuam tomando água de cacimbas, de riacho, que convivem com os animais doentes, que precisam ser orientados a se prevenir das doenças”, acredita.
Otimistas
Indagado sobre a expectativa com a realização dessas audiências públicas, Domingos Dutra disse ser muito positiva.
Deputado Domingos Dutra está otimista
“No Maranhão nós reunimos quase cinco mil agentes. Eles estão mobilizados em todo o país e vários governadores já disseram sim. É positivo porque a gente acha que o valor dessa diferença é um valor que a União pode suportar, os Governos do Estado podem suportar e os prefeitos também, porque gastar com agentes não é gasto é investimento. Além de salvar vidas e vida não tem preço, o dinheiro que eles recebem aplicam nos municípios. É investimento porque as pessoas adoecendo menos, os municípios e os estados vão gastar menos com internação, com cirurgia, assim por diante, portanto eu tô otimista de que nós vamos vencer esta batalha”, destaca Domingos Dutra.
O deputado da bancada Sergipana, André Moura também trabalha com a expectativa de que os agentes serão beneficiados. Todas as propostas discutidas no seminário serão levadas na próxima semana em termos de relatoria na Comissão do Plano em Brasília.
“Criando o Piso, nós obrigamos que todos os municípios cumpram o que está determinado na lei, que é o pagamento dos dois salários mínimos aos agentes. Uma preocupação que é de fundamental importância de todos nós que fazemos parte da Comissão: é não gerar mais despesas para os municípios brasileiros, quando a Comissão propõe a criação do Piso Salarial propõe também a construção de um fundo onde o Governo federal vai repassar o equivalente a dois salários para que os agentes possam ter como pagamento e estamos buscando também o apoio dos governadores para que os governos estaduais assumam o pagamento dos encargos sociais decorrentes do aumento da folha”, ressalta André Moura.
A presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde e de Endemias de Aracaju, Helenildes Gomes falou sobre a união da categoria em prol das conquistas.
Helenildes Gomes: "Estamos sem receber insalubridade"
“Nós estamos unidos em prol de salários mais dignos e melhores condições de trabalho. Quase todas as categorias possuem um Piso Salarial, e nós também almejamos ter o nosso no valor de R$ 1.090. Em Aracaju estamos lutando ainda para receber a insalubridade [pouco mais de R$ 100] cortada há um ano e a categoria decidiu em assembleia que sem o benefício, os serviços de atendimento a tuberculose e hanseníase, além de antirábico e dengue, não serão feitos aos finais de semana”, alerta acrescentando que são 1.200 agentes trabalhando na capital.
Participaram ainda da audiência pública, o presidente da Federação das Associações dos Agentes Comunitários de Saúde, Ednilson Santana, o presidente da Associação das Prefeituras, o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique, o deputado federal Mendonça Prado (DEM), o vereador Nitinho (DEM), o representantes do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, João Augusto Bandeira de Melo e o secretário de Estado da Saúde, Antônio Carlos Guimarães.
Por Aldaci de Souza
fonte: http://www.infonet.com.br/saude/ler.asp?id=117764&titulo=saude
Postado por Priscila Miranda
Dilma frustra expectativas dos trabalhadores com medidas contra crise 29/08/2011
A CTB participou na manhã desta segunda-feira (29), junto com as demais centrais sindicais (CGTB, CUT, Força, NCST e UGT), de uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff, os ministros Guido Mantega (Fazenda), Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Gleisi Roffmann (Casa Civil) e Gilberto Carvalho (Secretaria-geral), para discutir os rumos econômicos do país e as medidas de enfrentamento da crise econômica internacional. O resultado do encontro frustrou sindicalistas e trabalhadores que esperavam do governo Dilma medidas que valorizassem o mercado interno e, por conseqüência, a classe trabalhadora.
A insatisfação se deve ao fato da própria presidenta ter declarado que está previsto um corte de gastos públicos que possibilite aumento do superávit primário. De acordo com a presidenta, a crise mundial pode se agravar e que, por isso, há necessidade de aumentar o superávit primário [economia para pagar juros da dívida pública].
Para os representantes das centrais, que saíram totalmente descontentes da reunião, a medida é totalmente equivocada. Wagner Gomes, presidente da CTB afirmou que a declaração decepcionou o movimento sindical. “Isso para nós é uma ducha de água fria que vai levar o Brasil a desindustrialização”, disse o presidente CTB.
Na opinião da CTB, a presidente reafirma uma poltica economia recessiva, que prioriza o sistema financeiro em detrimento de uma politica de valorização da industria nacional e do desenvolvimento e do fortalecimento interno.
Wagner Gomes lembra que essa posição do governo, inclusive, é contestada pela principal bandeira defendida no Ato de 03 de agosto, que é a mudança na politica economica, com redução de juros, conquista do desenvolvimento com valorização do trabalho, distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno.
Opinião compartilhada por Adilson Araújo, presidente da CTB-BA, que também participou da reunião. “Queremos dialogar sobre a política industrial, a questão da desoneração, reajuste das aposentadorias e muitos outros questionamentos relativos à pauta dos trabalhadores".
Na opinião dos dirigentes cetebistas o remédio apresentado é amargo. “Com essa atitude demonstra que pretende atrair a confiança dos credores, ao invés de se voltar para o social e implantar medidas como as de 2008, para conter os impactos da crise. Precisamos de iniciativas que estimulem o mercado interno e a produção nacional”, afirmou o presidente da CTB.
“Com essa estratégia, que o presidência chamou de apoio à economia, as empresas aumentam os lucros, enquanto os trabalhadores são podados ter uma qualidade melhor de vida. O país precisa de uma agenda positiva com valorização do trabalho, redução da jornada, investimentos na agricultura familiar, efetivação da reforma agrária, enfim, de uma política que valorize o trabalho”, declarou o dirigente.
Na próxima quarta-feira (31), as centrais participarão do ato promovido pela União Nacional de Estudantes (UNE), na porta do Banco Central, em Brasília. “Vamos somar as lutas, mais uma vez, dos movimentos sociais e sindical visando a implantação de um projeto nacional com desenvolvimento com valorização do trabalho, que é do que o Brasil precisa”, concluiu o presidente estadual da CTB.
Cinthia Ribas - Portal CTB
III Mostra Nacional de Experiências de Enfermagem em Atenção Primária à Saúde
III Mostra Nacional de Experiências de Enfermagem em Atenção Primária à Saúde no 63º Congresso Brasileiro de Enfermagem. O evento acontece em Maceió Alagoas, de 03 a 06 de outubro. O encontro é promovido pela Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN e o Departamento Científico de Atenção Primária à Saúde (DAPS), com apoio do Ministério da Saúde e o Departamento de Atenção Básica (DAB).
Durante a III Mostra será realizado o concurso para premiar 03 experiências exitosas, apresentadas por enfermeiros, que melhor expressem o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, através da estratégia Saúde da Família, no Brasil.
Quem pode participar: Enfermeiros que atuam na Atenção Primária à Saúde/Estratégia Saúde da Família inscritos no 63º CBEn.
Os trabalhos deverão ser inscritos até 04 de setembro de 2011, no site: http://www.abeneventos.com.br/63cben/mostra-nacional.html
FONTE: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
Durante a III Mostra será realizado o concurso para premiar 03 experiências exitosas, apresentadas por enfermeiros, que melhor expressem o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, através da estratégia Saúde da Família, no Brasil.
Quem pode participar: Enfermeiros que atuam na Atenção Primária à Saúde/Estratégia Saúde da Família inscritos no 63º CBEn.
Os trabalhos deverão ser inscritos até 04 de setembro de 2011, no site: http://www.abeneventos.com.br/63cben/mostra-nacional.html
FONTE: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
terça-feira, 30 de agosto de 2011
AGENTES DE SAÚDE PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDA PELA ACNV
AGENTES DE SAÚDE PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDA PELA ACNV
Agentes de saúde das áreas de Rua Nova I, II e São Francisco participaram de mais uma capacitação promovida pela Associação Comunitária Nova Vida (ACNV), desta feita tendo como tema a educação e os direitos inerentes a ela, tendo como base de análise a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB).
Os Agentes Comunitários de Saúde são atores chaves no projeto de Juntos pelo Desenvolvimento financiado pela União Europeia e promovido pela Concern Universal, que busca conscientizar as comunidades de baixa renda na busca pelos seus direitos, visando o desenvolvimento pessoal e social da população que habita comunidades que tem seus direitos negados.
Em Sapé a ACNV atua em união com a Concern Universal nas comunidades do Eucalipto, coqueiral e Padre Gino Novo (Nova Cuba), conscientizando a comunidade na busca dos seus direitos e orientando onde a comunidade deve demandar seus direitos.
A capacitação ocorreu no Athena Recepções no período da manhã e contou com um grande participação de estudantes, educadores, representantes de associações de bairro e várias outras lideranças.
Agentes de saúde das áreas de Rua Nova I, II e São Francisco participaram de mais uma capacitação promovida pela Associação Comunitária Nova Vida (ACNV), desta feita tendo como tema a educação e os direitos inerentes a ela, tendo como base de análise a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB).
Os Agentes Comunitários de Saúde são atores chaves no projeto de Juntos pelo Desenvolvimento financiado pela União Europeia e promovido pela Concern Universal, que busca conscientizar as comunidades de baixa renda na busca pelos seus direitos, visando o desenvolvimento pessoal e social da população que habita comunidades que tem seus direitos negados.
Em Sapé a ACNV atua em união com a Concern Universal nas comunidades do Eucalipto, coqueiral e Padre Gino Novo (Nova Cuba), conscientizando a comunidade na busca dos seus direitos e orientando onde a comunidade deve demandar seus direitos.
A capacitação ocorreu no Athena Recepções no período da manhã e contou com um grande participação de estudantes, educadores, representantes de associações de bairro e várias outras lideranças.
segunda-feira, 29 de agosto de 2011
JULGAMENTO DO ADI DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, CONFIRA:
NOTA DE REPÚDIO: LAMENTÁVEL MAIS UMA VEZ O PODER JUDICIÁRIO - ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECRETAR A GREVE DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ ILEGAL - SEM SEQUER OUVIR A CATEGORIA ATRAVÉS DO SEU SINDICATO - A CATEGORIA LUTA POR EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - POR RESPEITO À LEI DO PISO - PELO RESPEITO À EFETIVAÇÃO DE UMA LEI - PELA DIGNIDADE DOS PROFESSORES - TUDO SEM DEFESA - SEM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO É A GREVE O INSTRUMENTO DE LUTA QUE DEVE SER COMBATIDA - MAS A VIOLAÇÃO À LEI DO PISO - À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A CORRUPÇÃO GENERALIZADA EM TODOS OS NÍVEIS GOVERNAMENTAIS - O DIREITO DE GREVE NÃO PODE ASSIM SER ESPEZINHADO! O PODER JUDICIÁRIO NECESSITA SINTONIZAR SEUS ATOS COM O CONTIDO NO ARTIGO 1º E O ARTIGO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL! NÃO BASTA SER UMA POTÊNCIA ECONÔMICA MUNDIAL - NECESSÁRIO SER TAMBÉM UMA POTÊNCIA NO ÂMBITO DA DEMOCRACIA!
Professores de Fortaleza em Greve - 61 dias - SINDIUTE/CE - Junho de 2011
Finalmente, em 24 de agosto de 2011, na última quarta-feira, foi publicado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, com ampla repercussão em todo o Brasil, tendo em conta a sua importância para política educacional do Brasil. Abaixo comentários ao acórdão e outros explicações relevantes. Link do cordão completo no site do Supremo Tribunal Federal:
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=626497&tipo=AC&descricao=Inteiro%20Teor%20ADI%20/%204167
Dia do Julgamento da ADI 4167/DF - Auditório do STF - Com Graça Costa (CONFETAM) e Vilani (FETAMCE)
QUEM AJUIZOU A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
- Resposta: Os governadores de 05 Estados: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Governador do Estado do Paraná, Governador de Santa Catarina, Governadora do Estado do Rio Grande do Sul e o Governador do Estado do Ceará (Cid Gomes). TENTARAM ACABAR COM A LEI DO PISO, EM VERDADE.
QUEM FOI O MINISTRO RELATOR DA ADI Nº 4167/DF?
- Resposta: Ministro Joaquim Barbosa
QUAIS OS PONTOS DA LEI DO PISO, LEI FEDERAL Nº 11738/2008, QUE OS 05 GOVERNADORES, ATRAVÉS DA ADI N º 4167/DF, TENTARAM ANULAR, PEDINDO A INCONSTITUCIONALIDADE:
- Resposta: ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.
Ministro Joaquim Barbosa - do STF - Relator da ADI 4167/DF
Eis, abaixo, as transcrições dos pontos questionados da Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, que seriam todos nulos, caso a ação tivesse sido julgada procedente, caso os 05 governadores acima tivessem ganho a ação ajuizada:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
QUAL O RESUMO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO A CADA ARTIGO E PARÁGRAFO ATACADOS?
- Resposta:
a) Em relação ao artigo 2º, que estabeleceu o piso de R$ 950,00, para formação de nível médio, não foi julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, como queriam os 05 governadores. A conclusão é que é CONSTITUCIONAL, todos devem cumprir: presidenta, governadores e prefeitos. Quando o Judiciário for provocado judicialmente, deve também seguir o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal;
b) Em relação ao ponto da lei do piso, que impõe que o piso fixado é o menor a ser pago pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como piso inicial das carreiras do magistério, para educação básica, para jornada no máximo de 40 horas, ISTO É, NÃO PODE ULTRAPASSAR 40 HORAS, não foi julgado inconstitucional, como almejavam os 05 governadores. Logo tal ponto questionado é constitucional.
c) Em relação ao parágrafo 4º, que em resumo prevê 1/3 da jornada extraclasse, isto é, do total de 40 horas da jornada semanal, 13 horas e 20 minutos semanais devem ser para atividade extraclasse: planejamento, estudo e avaliação, o próprio item 03, da Ementa do acórdão, dá a resposta: 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. E não poderia ser diferente, pois para ser nulo tal dispositivo legal, os 05 governadores teriam que ter alcançado 06 votos a favor de sua tese de inconstitucionalidade. SÓ CONSEGUIRAM 05 VOTOS. LOGO A LEI FEDERAL CONTINUA VALENDO. O DIREITO A 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE É CONSTITUCIONAL. VIOLADO ATUALMENTE EM TODO O BRASIL, AQUI NO CEARÁ, POR TODOS OS PREFEITOS, PELO GOVERNADOR CID GOMES E PELA PREFEITA LUIZIANNE LINS.
d) Em Relação ao artigo 3º e artigo 8º, houve perda do objeto da ação, pois o previsto nos dois artigos e incisos, já não mais existem, já não produzirão efeitos. NÃO FORAM JULGADOS, POIS SEUS COMANDOS JÁ FORAM CUMPRIDOS, PERDENDO SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
e) POR FIM a conclusão final do acórdão, por si só, esclarecedora, não exige nem sabedoria, nem QI de Einstein, tampouco ser jurista,. Ei-la: Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.
LOGO A ADI 4167/DF, foi julgada improcedente. OS GOVERNADORES PERDERAM, A LEI DO PISO FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA. Agora, após:
1) Décadas de luta para o piso do professor ser criado nacionalmente; 2) após o ataque periculoso dos 05 governadores, resta a última fase: 3) GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO PISO, que atualmente se resume a 03 pontos:
I) o correto reajuste do piso, conforme o artigo 5º e parágrafo único da Lei do piso, que no mínimo deve ser R$ 1.450,85, para 2011, aplicando a fórmula legal, para professor de nível médio, com jornada máxima de 40 horas;
II) O reajuste conforme o reajuste do valor aluno, conforme manda o artigo 5º da Lei do Piso, VERDADEIRO E ÚNICO INDEXADOR E NÃO O PARECER DA AGU, ENCOMENDADO E ADOTADO IRREGULARMENTE PELO MEC; e
III) a implementação de 1/3 do total das 40 horas para atividade extraclasse: planejamento, estudo e avaliação.
O que se pode afirmar é que prefeitos e governadores, mesmo tendo perdido a ação direta de inconstitucionalidade, CONTINUAM VIOLANDO a lei do piso e a decisão do STF, interpretando a lei como bem querem. Nessa conjuntura o Poder Judiciário, sobretudo quando há greves nos Estados e nos Municípios, tem agido timidamente, em dar as garantias à efetivação aos mandamentos da Lei do Piso, resumindo a serem rápidos quando é para julgar ilegalidade de greves. Todas motivadas por violação à lei do piso, quando os professores no Brasil inteiro paralisam em defesa do direito, em defesa da lei do piso, em defesa da educação de qualidade, em defesa da valorização dos professores, em defesa da dignidade dos profissionais da educação.
Ainda cabe recurso contra a decisão do STF, mas a publicação do acórdão, certamente, será o suficiente para que os professores do Brasil inteiro, preparem-se para a luta no ano de 2012, agora turbinada.
DE FORMA QUE TODA A LUTA NO ANO DE 2011, ATÉ O PRESENTE, FOI SÓ O AQUECIMENTO E O PREPARO PARA O PRÓXIMO CAPÍTULO DA LUTA NO ANO QUE VEM, QUE É REALMENTE TORNAR REAL O COMANDO DA LEI DO PISO, OS COMANDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS MANDAMENTOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SINDICALISTAS, PROFESSORES, PROFESSORAS, A GRANDE PEÇA TEATRAL PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE TERÁ REINÍCIO AGORA, EM SEU TERCEIRO ATO! FORÇA, FIRMEZA E UNIDADE PARA O SUCESSO DA GRANDE CRUZADA PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E PELA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Professores de Fortaleza em Greve - 61 dias - SINDIUTE/CE - Junho de 2011
Finalmente, em 24 de agosto de 2011, na última quarta-feira, foi publicado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, com ampla repercussão em todo o Brasil, tendo em conta a sua importância para política educacional do Brasil. Abaixo comentários ao acórdão e outros explicações relevantes. Link do cordão completo no site do Supremo Tribunal Federal:
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=626497&tipo=AC&descricao=Inteiro%20Teor%20ADI%20/%204167
Dia do Julgamento da ADI 4167/DF - Auditório do STF - Com Graça Costa (CONFETAM) e Vilani (FETAMCE)
QUEM AJUIZOU A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?
- Resposta: Os governadores de 05 Estados: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Governador do Estado do Paraná, Governador de Santa Catarina, Governadora do Estado do Rio Grande do Sul e o Governador do Estado do Ceará (Cid Gomes). TENTARAM ACABAR COM A LEI DO PISO, EM VERDADE.
QUEM FOI O MINISTRO RELATOR DA ADI Nº 4167/DF?
- Resposta: Ministro Joaquim Barbosa
QUAIS OS PONTOS DA LEI DO PISO, LEI FEDERAL Nº 11738/2008, QUE OS 05 GOVERNADORES, ATRAVÉS DA ADI N º 4167/DF, TENTARAM ANULAR, PEDINDO A INCONSTITUCIONALIDADE:
- Resposta: ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.
Ministro Joaquim Barbosa - do STF - Relator da ADI 4167/DF
Eis, abaixo, as transcrições dos pontos questionados da Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, que seriam todos nulos, caso a ação tivesse sido julgada procedente, caso os 05 governadores acima tivessem ganho a ação ajuizada:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
QUAL O RESUMO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO A CADA ARTIGO E PARÁGRAFO ATACADOS?
- Resposta:
a) Em relação ao artigo 2º, que estabeleceu o piso de R$ 950,00, para formação de nível médio, não foi julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, como queriam os 05 governadores. A conclusão é que é CONSTITUCIONAL, todos devem cumprir: presidenta, governadores e prefeitos. Quando o Judiciário for provocado judicialmente, deve também seguir o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal;
b) Em relação ao ponto da lei do piso, que impõe que o piso fixado é o menor a ser pago pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como piso inicial das carreiras do magistério, para educação básica, para jornada no máximo de 40 horas, ISTO É, NÃO PODE ULTRAPASSAR 40 HORAS, não foi julgado inconstitucional, como almejavam os 05 governadores. Logo tal ponto questionado é constitucional.
c) Em relação ao parágrafo 4º, que em resumo prevê 1/3 da jornada extraclasse, isto é, do total de 40 horas da jornada semanal, 13 horas e 20 minutos semanais devem ser para atividade extraclasse: planejamento, estudo e avaliação, o próprio item 03, da Ementa do acórdão, dá a resposta: 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. E não poderia ser diferente, pois para ser nulo tal dispositivo legal, os 05 governadores teriam que ter alcançado 06 votos a favor de sua tese de inconstitucionalidade. SÓ CONSEGUIRAM 05 VOTOS. LOGO A LEI FEDERAL CONTINUA VALENDO. O DIREITO A 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE É CONSTITUCIONAL. VIOLADO ATUALMENTE EM TODO O BRASIL, AQUI NO CEARÁ, POR TODOS OS PREFEITOS, PELO GOVERNADOR CID GOMES E PELA PREFEITA LUIZIANNE LINS.
d) Em Relação ao artigo 3º e artigo 8º, houve perda do objeto da ação, pois o previsto nos dois artigos e incisos, já não mais existem, já não produzirão efeitos. NÃO FORAM JULGADOS, POIS SEUS COMANDOS JÁ FORAM CUMPRIDOS, PERDENDO SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
e) POR FIM a conclusão final do acórdão, por si só, esclarecedora, não exige nem sabedoria, nem QI de Einstein, tampouco ser jurista,. Ei-la: Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.
LOGO A ADI 4167/DF, foi julgada improcedente. OS GOVERNADORES PERDERAM, A LEI DO PISO FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA. Agora, após:
1) Décadas de luta para o piso do professor ser criado nacionalmente; 2) após o ataque periculoso dos 05 governadores, resta a última fase: 3) GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO PISO, que atualmente se resume a 03 pontos:
I) o correto reajuste do piso, conforme o artigo 5º e parágrafo único da Lei do piso, que no mínimo deve ser R$ 1.450,85, para 2011, aplicando a fórmula legal, para professor de nível médio, com jornada máxima de 40 horas;
II) O reajuste conforme o reajuste do valor aluno, conforme manda o artigo 5º da Lei do Piso, VERDADEIRO E ÚNICO INDEXADOR E NÃO O PARECER DA AGU, ENCOMENDADO E ADOTADO IRREGULARMENTE PELO MEC; e
III) a implementação de 1/3 do total das 40 horas para atividade extraclasse: planejamento, estudo e avaliação.
O que se pode afirmar é que prefeitos e governadores, mesmo tendo perdido a ação direta de inconstitucionalidade, CONTINUAM VIOLANDO a lei do piso e a decisão do STF, interpretando a lei como bem querem. Nessa conjuntura o Poder Judiciário, sobretudo quando há greves nos Estados e nos Municípios, tem agido timidamente, em dar as garantias à efetivação aos mandamentos da Lei do Piso, resumindo a serem rápidos quando é para julgar ilegalidade de greves. Todas motivadas por violação à lei do piso, quando os professores no Brasil inteiro paralisam em defesa do direito, em defesa da lei do piso, em defesa da educação de qualidade, em defesa da valorização dos professores, em defesa da dignidade dos profissionais da educação.
Ainda cabe recurso contra a decisão do STF, mas a publicação do acórdão, certamente, será o suficiente para que os professores do Brasil inteiro, preparem-se para a luta no ano de 2012, agora turbinada.
DE FORMA QUE TODA A LUTA NO ANO DE 2011, ATÉ O PRESENTE, FOI SÓ O AQUECIMENTO E O PREPARO PARA O PRÓXIMO CAPÍTULO DA LUTA NO ANO QUE VEM, QUE É REALMENTE TORNAR REAL O COMANDO DA LEI DO PISO, OS COMANDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS MANDAMENTOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SINDICALISTAS, PROFESSORES, PROFESSORAS, A GRANDE PEÇA TEATRAL PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE TERÁ REINÍCIO AGORA, EM SEU TERCEIRO ATO! FORÇA, FIRMEZA E UNIDADE PARA O SUCESSO DA GRANDE CRUZADA PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E PELA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Banda CATEDRAL fará show em Sapé
Uma das maiores bandas de renome no cenário nacional fará show em Sapé/PB no mês de Novembro no Haras e Parques DG. Trata-se da Banda de pop/gospel Catedral, muito aclamada pelo pública e pala crítica que estará se apresentando no dia 12 de novembro.
A informação é do blog Sobrado em Foco.
www.sobradoemfoco.blogspot.com
Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.
O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.
O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.
Boa-fé da administração
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.
O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.
Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.
Direito do aprovado x dever do poder público
De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”
Condições ao direito de nomeação
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.
Situações excepcionais
No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.
Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.
Ministros
Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.
Para o Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.
Fonte: ASCOM/ADPREV/Mundo em movimento
O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.
O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.
Boa-fé da administração
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.
O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.
Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.
Direito do aprovado x dever do poder público
De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”
Condições ao direito de nomeação
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.
Situações excepcionais
No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.
Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.
Ministros
Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.
Para o Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.
Fonte: ASCOM/ADPREV/Mundo em movimento
Planos de saúde deverão qualificar prestadores de serviço
A partir de agora, além da relação nominal de profissionais e instituições credenciadas, as operadoras de planos de saúde deverão fornecer informações sobre a qualificação da rede de prestadores de serviço.
O objetivo é oferecer um cenário mais abrangente ao cidadão quando ele tiver que decidir pela aquisição de um plano ou de um prestador de serviços em saúde. A determinação está prevista na Resolução Normativa nº 267, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na última quinta-feira (25).
Entre as informações que deverão ser divulgadas sobre hospitais, laboratórios e clínicas estão o certificado de qualificação (acreditação), a participação no programa de notificação de eventos adversos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a publicação de indicadores de qualidade. Para os profissionais de saúde, devem ser disponibilizadas informações da qualificação profissional, determinada pelos respectivos conselhos e entidades de classe.
De acordo com a ANS, ficará mais claro para o consumidor, no material de divulgação das operadoras, quais os prestadores de serviço investem na qualificação. Com a publicação da resolução, a ANS busca estimular a concorrência no setor baseada em critérios de qualidade e não somente em preço e marca, além de dar oportunidade de maior destaque aos prestadores que buscam se qualificar.
Saiba mais sobre a resolução na página da ANS na internet: www.ans.gov.br.
Fonte: www.scom.gov.br
O objetivo é oferecer um cenário mais abrangente ao cidadão quando ele tiver que decidir pela aquisição de um plano ou de um prestador de serviços em saúde. A determinação está prevista na Resolução Normativa nº 267, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na última quinta-feira (25).
Entre as informações que deverão ser divulgadas sobre hospitais, laboratórios e clínicas estão o certificado de qualificação (acreditação), a participação no programa de notificação de eventos adversos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a publicação de indicadores de qualidade. Para os profissionais de saúde, devem ser disponibilizadas informações da qualificação profissional, determinada pelos respectivos conselhos e entidades de classe.
De acordo com a ANS, ficará mais claro para o consumidor, no material de divulgação das operadoras, quais os prestadores de serviço investem na qualificação. Com a publicação da resolução, a ANS busca estimular a concorrência no setor baseada em critérios de qualidade e não somente em preço e marca, além de dar oportunidade de maior destaque aos prestadores que buscam se qualificar.
Saiba mais sobre a resolução na página da ANS na internet: www.ans.gov.br.
Fonte: www.scom.gov.br
domingo, 28 de agosto de 2011
agentes de saúde em reunião com comissão especial que analisa piso salarial em Campina
veja as fotos do encontro no teatro do SESC centro:
CATEGORIA LOTOU O TEATRO
Lideranças da categoria compuseram a mesa, a exemplo de Severino Santos, tesoureiro do SINDACSACEN
VEJA A CONVOCAÇÃO DOS SINDICATOS PARA REUNIÃO ESTRATÉGICA EM CAMPINA GRANDE NESTA TERÇA FEIRA:
Convocatória 31/08/2011
O Presidente da FESACSE-PB juntamente com o Presidente da CTB Paraíba vem convocar todos os Presidentes de Sindicatos e Associações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias Para importante reunião conjunta no dia 31 de Agosto de 2011 as 8:00 horas da manhã na Rua Frei Caneca próximo ao INSS centro Campina Grande com a seguinte pauta.
1. Mobilização Nacional a Brasila-DF
2. Processos Seletivos Anteriores a EC 51
3. Legalização dos Sindicatos junto ao MT
4. Organização Política para 2012
5. Seminários Regionais de ACS e ACE.
A referida convocatória e extensiva a todos que possam participar das eleições 2012.
Francisco das Chagas Coelho de Araujo
Presidente
VEJA A CONVOCAÇÃO DOS SINDICATOS PARA REUNIÃO ESTRATÉGICA EM CAMPINA GRANDE NESTA TERÇA FEIRA:
Convocatória 31/08/2011
O Presidente da FESACSE-PB juntamente com o Presidente da CTB Paraíba vem convocar todos os Presidentes de Sindicatos e Associações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias Para importante reunião conjunta no dia 31 de Agosto de 2011 as 8:00 horas da manhã na Rua Frei Caneca próximo ao INSS centro Campina Grande com a seguinte pauta.
1. Mobilização Nacional a Brasila-DF
2. Processos Seletivos Anteriores a EC 51
3. Legalização dos Sindicatos junto ao MT
4. Organização Política para 2012
5. Seminários Regionais de ACS e ACE.
A referida convocatória e extensiva a todos que possam participar das eleições 2012.
Francisco das Chagas Coelho de Araujo
Presidente
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias na Paraíba na luta pelo Piso Nacional
Mais de 500 agentes comunitários de saúde e de combate as endemias de diversos municípios paraibanos, se reuniram na última sexta-feira, dia 26 de agosto de 2011, no SESC, Centro, Campina Grande, para discutir o Piso Nacional de dois salários mínimos, como também um plano de cargos, carreira e salários para a categoria em todos os municípios.
A luta pela aprovação do projeto de Lei 7495/06 que tramita na Câmara Federal é a grande reivindicação dos agentes de saúde e de combate as endemias na Paraíba e para isso, estarão em Brasília nos dias 3, 4 e 5 de outubro, numa grande mobilização nacional, pressionando os deputados e a presidente Dilma para garantir a votação e a implantação imediata do piso.
Para o presidente da FESACSE- Federação Sindical dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias na Paraíba, filiada a CTB e diretor da CONACS- Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Kiko ACS, o impacto na folha de pagamento a nível nacional com a implantação do piso dos ACS/ACE chega a pouco mais de dois bilhões, valor insignificante para quem faz a saúde preventiva no País.
No encontro foi discutida a necessidade de aprovação da emenda constitucional 29 que destina recursos para a saúde, evitando assim, que os gestores municipais venham com pretextos que não tem recursos para pagar o piso aos agentes.
O presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde e de Combate as Endemias de Patos e Região e diretor da CONACS, João Bosco Eleutério de Assis, denunciaram a manobra feita pela FAMUP- Federação Municípios da Paraíba, representante dos prefeitos, que tem dificultado a efetivação dos Agentes de Saúde e de Combate as Endemias no Estado, através da Emenda Constitucional 51, tendo que os sindicatos assegurar à efetivação através da justiça, a exemplo de Picui onde o prefeito é presidente da mesma.
O presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil na Paraíba, José Gonçalves, denunciou que a culpa principal pela não efetivação dos ACS/ACE da Paraíba, é dos gestores municipais, pois em muitos municípios sequer está se pagando o salário de R$ 750,00. “Os grandes responsáveis por esta situação de dificuldades que vivem os agentes de saúde e de combate as endemias no Estado da Paraíba, passa inicialmente pelos prefeitos que não respeitam a lei, ignorando a emenda 51, que garante a efetivação, pagam em boa parte nos municípios apenas um salário mínimo, não pagam insalubridade e ainda atrasam salários, tendo os sindicatos recorrido à justiça para garantir os direitos de seus sindicalizados.” Disse o sindicalista.
Gonçalves ainda colocou a necessidade de derrotar nas próximas eleições de 2012, todos os prefeitos e vereadores que estão contra os interesses da categoria. “Vamos derrotar todos os gestores municipais e vereadores que estejam contra os interesses da categoria e ao mesmo tempo, eleger agentes de saúde e de endemias para nos representar, facilitando assim a nossa luta.” Desabafou o mesmo.
A CTB estará presente na grande manifestação dos Agentes de Saúde e de Endemias, que pretende reunir 10 mil ACS/ACE em Brasília, nos dias 3, 4 e 5 de outubro de 2011. A Paraíba se fará presente com 150 ACS/ACE.
REUNIÃO DE EMERGENCIA EM CAMPINA GRANDE PARA TODOS OS SINDICATOS DE AGENTES DE SAÚDE
Convocatória 31/08/2011
O Presidente da FESACSE-PB juntamente com o Presidente da CTB Paraíba vem convocar todos os Presidentes de Sindicatos e Associações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias Para importante reunião conjunta no dia 31 de Agosto de 2011 as 8:00 horas da manhã na Rua Frei Caneca próximo ao INSS centro Campina Grande com a seguinte pauta.
1. Mobilização Nacional a Brasila-DF
2. Processos Seletivos Anteriores a EC 51
3. Legalização dos Sindicatos junto ao MT
4. Organização Política para 2012
5. Seminários Regionais de ACS e ACE.
A referida convocatória e extensiva a todos que possam participar das eleições 2012.
Francisco das Chagas Coelho de Araujo
Presidente
O Presidente da FESACSE-PB juntamente com o Presidente da CTB Paraíba vem convocar todos os Presidentes de Sindicatos e Associações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias Para importante reunião conjunta no dia 31 de Agosto de 2011 as 8:00 horas da manhã na Rua Frei Caneca próximo ao INSS centro Campina Grande com a seguinte pauta.
1. Mobilização Nacional a Brasila-DF
2. Processos Seletivos Anteriores a EC 51
3. Legalização dos Sindicatos junto ao MT
4. Organização Política para 2012
5. Seminários Regionais de ACS e ACE.
A referida convocatória e extensiva a todos que possam participar das eleições 2012.
Francisco das Chagas Coelho de Araujo
Presidente
quinta-feira, 25 de agosto de 2011
SINDICATO DE AGENTES DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE CONSEGUE VITÓRIAS NA JUSTIÇA
Diante de uma denúncia que fizemos ao Ministério Público do Patrimônio e Ministério Público do Trabalho, foi aberto um processo coletivo e ontem a Prefeitura-SMS e ITCI fizeram um acordo para Secretaria Municipal de Saúde PAGAR O SALDO DE SALÁRIO DA ITCI EM 30 DIAS . Mas só fizeram esse acordo, por que as ações na justiça estão sendo ganhas e o valor será bem maior do que será pago através desse Termo de Ajuste de Conduta-TAC. A verdadeira intenção deles é que deixemos de colocar às ações na justiça, mas podem tirar o cavalinho da chuva, pois se pagarem R$ 1.000,00 e a justiça condenar pagar R$ 3.700,00 que o advogado está pedindo, será abatido o que já foi pago, e o restante será recebido através da ações nas justiça.
OS QUE ESTÃO COM AUDIÊNCIA MARCADA, INDEPENDENTE DO DINHEIRO QUE A SMS PAGAR NOS PRÓXIMOS 30 DIAS, NÃO É PARA FALTAR AS FUTURAS AUDIÊNCIAS. NO DIA O ADVOGADO EXPLICARÁ TUDO.
VEJAMOS UMA DAS DECISÕES GANHAS
Assim, reconhecida a rescisão antecipada de contrato a termo em 11.05.11 por iniciativa patronal e à míngua de provas quanto ao pagamento da indenização devida nesse caso (art. 479 da CLT), procedem os pedidos quanto ao saldo de salário por metade (23 dias, para as reclamantes Rejane Maria e Ilma Teixeira), e de (13 dias para as reclamantes Willyanne Miranda, Iane Charline e Joelma Rodrigues), 13º salário proporcionais 01/12, férias proporcionais + 1/3 e FGTS e multa do art. 477 da CLT, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
ESCRITA POR COSMO MARIZ- NATAL/RN
OS QUE ESTÃO COM AUDIÊNCIA MARCADA, INDEPENDENTE DO DINHEIRO QUE A SMS PAGAR NOS PRÓXIMOS 30 DIAS, NÃO É PARA FALTAR AS FUTURAS AUDIÊNCIAS. NO DIA O ADVOGADO EXPLICARÁ TUDO.
VEJAMOS UMA DAS DECISÕES GANHAS
Assim, reconhecida a rescisão antecipada de contrato a termo em 11.05.11 por iniciativa patronal e à míngua de provas quanto ao pagamento da indenização devida nesse caso (art. 479 da CLT), procedem os pedidos quanto ao saldo de salário por metade (23 dias, para as reclamantes Rejane Maria e Ilma Teixeira), e de (13 dias para as reclamantes Willyanne Miranda, Iane Charline e Joelma Rodrigues), 13º salário proporcionais 01/12, férias proporcionais + 1/3 e FGTS e multa do art. 477 da CLT, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
ESCRITA POR COSMO MARIZ- NATAL/RN
AGENTES DE SAÚDE PREPARAM MOBILIZAÇÃO EM BRASILIA NOS DIAS 3, 4 E 5 DE OUTUBRO
O Deputado Federal Giroto (PR-MS) apóia a mobilização dos agentes comunitários na Capital Federal nos dias 3, 4 e 5 de outubro. Nesta data, cerca de 10 mil trabalhadores vão estar na capital federal em defesa dos direitos da categoria. A afirmação foi feita ao presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais de Campo Grande (Sidem), Marcos Tabosa, no início da noite de terça-feira (24).
De acordo com Tabosa, a categoria vai ficar acampada em Brasília pelos três dias com objetivo de sensibilizar o Ministério da Saúde para que mande um projeto de lei ao Congresso Nacional instituindo o piso nacional dos agentes comunitários. “O piso será escalonada até 2015”, enfatizou o presidente da entidade sindical, explicando que para garantir o recurso necessário ao pagamento dos salários a proposta é atrelar o piso à Emenda Constitucional 29, que estipula valores mínimos a serem aplicados pelo Executivo na área de Saúde. “Nosso objetivo é evitar um impacto imediato na folha de pagamento das prefeituras e ao mesmo tempo garantir receita para o setor”, destacou Tabosa.
Giroto enfatizou que “o piso nacional é uma luta justa da categoria pelo excelente trabalho que realizam, mas pelo grande número de trabalhadores envolvidos é necessário viabilizar os recursos para que o caixa das prefeituras não entre em colapso”.
Em todo o Brasil são 300 mil agentes comunitários, de acordo com Tabosa, explicando que ontem representantes de oito federações da categoria estiveram reunidos em Brasília para organizar a mobilização em outubro
Manoel Miguel
quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Conclat: há 30 anos, a unidade dos trabalhadores
A Conclat realizou-se nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 1981 na cidade de Praia Grande, litoral paulista. Representando 1.126 entidades sindicais, os 5.247 delegados aprovaram a data de 1º de outubro como o “Dia Nacional de Protesto” e elegeram uma comissão que deveria encaminhar a organização de uma central única dos trabalhadores, a pró-CUT.
Os primeiros passos para a reorganização sindical no Brasil após o golpe de 1964 foram dados em 1979 durante o “Encontro Nacional de Dirigentes Sindicais”, realizado entre os dias 2 e 6 de agosto no bairro de Gragoatá em Niterói (RJ). Orgazizado pelo Centro Brasil Democrático (Cebrade) — entidade fundada em 1978 por um grupo de intelectuais tendo o arquiteto Oscar Niemeyer à frente —, o evento aprovou a “Carta de Gragoatá” recomendando, “desde já”, o começo de uma ampla campanha de mobilização e conscientização política sobre os significados sociais da recessão econômica.
O documento dizia que, se necessário, os trabalhadores deveriam recorrer à greve geral para evitar que todo o custo da crise fosse descarregado em suas costas. E concluiu que a recuperação da economia deveria ser fundada num programa de gastos em habitação popular, transportes coletivos e urbanos, educação, saúde, lazer e saneamento básico — além da dinamização da agricultura por meio da promoção da reforma agrária. Para isso, seriam necessárias reformas financeira e tributária. E seria necessária também a mudança de regime político.
Entendimento entre as elites
A “Carta de Gragoatá” pedia ao Congresso Nacional que refletisse sobre a necessidade de uma anistia geral, ampla e irrestrita, que libertasse os presos políticos e restituísse às suas ocupações todo e qualquer brasileiro afastado por motivos políticos, que desmantelasse os aparelhos de repressão e que revogasse as medidas de exceção. O documento dizia que a luta pela conquista da democracia era inseparável da resolução dos problemas sindicais.
O direito de greve e a estabilidade no emprego deveriam ser convertidos em princípios constitucionais aprovados em uma Assembléia Nacional Constituinte livremente eleita e soberana. Segundo o documento, a abertura política acenada pelo governo, apesar de ser em grande parte determinada pela ação dos movimentos grevistas que romperam as barreiras legais à autêntica atividade sindical, procurava reduzir os trabalhadores à condição de meros espectadores do entendimento entre as elites para modelar as transformações políticas segundo seus interesses.
Brutal repressão da ditadura
Uma central única dos trabalhadores deveria coordenar o processo de luta pelo fortalecimento dos sindicatos por meio da sindicalização e da organização nos locais de trabalho. A “Carta de Gragoatá” também disse que, pressionado pelo povo, o governo foi forçado a enviar ao Congresso Nacional um projeto de anistia que, embora parcial e restrito, era resultado do avanço das forças democráticas e populares. Mas denunciava que aquela ação governamental discriminava social e politicamente milhares de trabalhadores afastados de seus empregos pela brutal repressão da ditadura, que ficaram à margem dos benefícios da anistia. O país começava a erguer-se contra a ditadura militar.
No dia 14 de janeiro de 1980, a Comissão Nacional da Unidade Sindical, representando sindicalistas de todo o Brasil, reuniu-se no Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e decidiu que os trabalhadores deveriam lutar por um salário mínimo real e unificado, garantia no emprego, reforma agrária e combate à carestia. Para isso, foram programados o 1º de Maio unificado em âmbito nacional e a realização do 1º Congresso das Classes Trabalhadoras (Conclat) — que seria postergado para 1981 com a denominação de Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras.
Manifesto entregue ao governo
No dia 1º de Maio, nos atos em todo o país um documento padrão seria divulgado, dando caráter unitário ao evento. Os representantes sindicais diziam que a realização da Conclat era uma aspiração legítima — uma vez que o governo permitia a realização de evento semelhante pelos empresários, o Congresso das Classes Produtoras (Conclap).
A Conclat realizou-se nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 1981 na cidade de Praia Grande, litoral paulista. Representando 1.126 entidades sindicais, os 5.247 delegados aprovaram a data de 1º de outubro como o “Dia Nacional de Protesto” e elegeram uma comissão que deveria encaminhar a organização de uma central única dos trabalhadores, a pró-CUT.
Segundo a deliberação da Conclat, no dia 1º de outubro, quando as reivindicações do evento seriam entregues ao governo — o manifesto pedia, entre outras coisas, o fim do desemprego, da carestia, não à redução de benefícios da Previdência Social, reforma agrária, direito à moradia, liberdade e autonomia sindicais e liberdades democráticas —, os sindicatos deveriam promover manifestações de trabalhadores, atos públicos e até paralisações parciais.
Estado de greve
A evolução da crise e a unidade do movimento sindical resultaram em uma ação de grande envergadura — a primeira greve geral no país depois do golpe de 1964. A fogueira da greve começou a ser acesa com o decreto 2.025, de 30 de maio de 1983 — que pretendia extinguir os benefícios dos funcionários ligados ao Estado no âmbito federal, das administrações direta e indireta. O governo e a mídia desencadearam uma campanha contra esses trabalhadores com a alegação de que eram “privilegiados” que ganhavam acima da média e contavam com benefícios que a “sociedade” não podia bancar.
No dia 16 de junho de 1983, 35 entidades sindicais e associações de funcionários públicos aprovaram o estado de greve, em protesto contra o decreto 2.025. Diversos setores da sociedade — estudantes, partidos de esquerda, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entre outros — se solidarizaram com os trabalhadores, manifestando publicamente suas posições. O governo recuou, mas no dia 29 de junho o presidente João Figueiredo assinou um novo decreto, o 2.036, atacando diretamente os direitos dos funcionários das estatais federais — como o abono de férias, as promoções, os auxílios para alimentação e transporte, o salário adicional anual e a participação nos resultados.
Mobilização do governo contra a greve
No dia 5 de julho de 1983, a refinaria do Planalto (Replan), na cidade de Paulínia — interior do Estado de São Paulo —, a maior do país, parou. Na Replan, 153 trabalhadores foram demitidos. Isso correspondia a 10% do efetivo. Imediatamente, o ministro do Trabalho, Murillo Macedo, decretou a intervenção no Sindicato dos Petroleiros de Paulínia e afastou o presidente da entidade, Jacó Bittar.
Os petroleiros de Mataripe, no Estado da Bahia, também fizeram greve — e o sindicato foi igualmente interditado. Os metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema pararam em solidariedade aos petroleiros e o sindicato da categoria foi outro que sofreu intervenção. No dia 14 de julho de 1983, um novo decreto — o famoso 2.045 — foi publicado pelo governo com o objetivo de arrochar ainda mais os salários. A medida atingia também os aluguéis e o Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A greve geral era iminente e uma intensa mobilização de membros do governo federal foi desencadeada para tentar evitar a paralisação. O ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, ficou encarregado de redigir um decreto regulamentando a convocação das polícias militares para o âmbito federal caso os governadores de oposição não reprimisse os trabalhadores. O ministro do Gabinete Civil, Leitão de Abreu, foi escalado para telefonar aos governadores e avisar que qualquer relaxamento dos efetivos policiais seria considerado, em Brasília, incentivo à greve e “à perturbação da ordem”. E o ministro do Trabalho, Murillo Macedo, foi enviado a São Paulo para reunir-se com lideranças sindicais.
A garantia de Magaldi contra a greve
Murillo Macedo chegou à capital paulista no dia 15 de julho de 1983 para receber uma comissão de 11 presidentes de sindicatos eleita pelo “Secretariado Nacional dos Trabalhadores nas Empresas Estatais”. Com a edição do decreto 2.045, os dirigentes sindicais julgaram que não havia mais o que conversar com o ministro e cancelaram o encontro. Dois representantes foram designados para informar a decisão — Geraldo de Vilhena Cardoso, presidente do Sindicato dos Telefônicos de São Paulo, e Rubens Craveiro dos Santos, presidente do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo.
Em nota entregue ao ministro, os dirigentes sindicais diziam que o decreto “ratifica e amplia as decisões anteriores contra as estatais e os trabalhadores, reduzindo ainda mais as possibilidades de efetiva negociação por parte do senhor ministro do Trabalho”. O documento lembrava também que as declarações de Murillo Macedo aos jornais daquele dia evidenciavam a retirada da importância que os sindicalistas atribuíam ao encontro.
Num lance de marketing, o ministro do Trabalho zanzou com sua comitiva pela cidade até chegar à Fundação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, no bairro da Liberdade, onde se encontrou com dirigentes sindicais aliados do governo federal. (Murilo Macedo mantinha dois gabinetes em São Paulo — um na Rua Martins Fontes, onde funciona a Delegacia Regional do Trabalho, DRT, e outro na Federação do Comércio.) Lá ele recebeu a garantia do presidente da Federação dos Empregados do Comércio, Antônio Pereira Magaldi, de que aquela categoria não participaria da greve.
O picolé pé-de-moleque de Tuma
O presidente da República em exercício, o vice Aureliano Chaves, também entrou na mobilização. Ele negociou com os donos de jornais, rádios e TVs o esvaziamento do noticiário sobre a greve e a aparição de personalidades que pregavam contra a paralisação. Em São Paulo, Aureliano Chaves mobilizou o comandante do 2° Exército, general Sérgio de Ari Pires, e o delegado da Polícia Federal, Romeu Tuma. Ambos reuniram-se com o governador Franco Montoro (PMDB) para, segundo o general, “sintonizar os rádios para operarmos numa mesma freqüência”. Isso incluía a entrada daquela unidade do Exército em estado de prontidão e o contato permanente com o secretário de Segurança Pública, Manoel Pedro Pimentel.
Logo após a solenidade do aniversário da “Revolução Constitucionalista de 32”, no dia 9 de julho, Tuma encontrou-se com o general Pires. Na saída, o delegado comentou: “Estou chupando um picolé pé-de-moleque, mas pensando no Jair Meneguelli.” (O então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema respondia a inquérito por supostamente ter ofendido o presidente Figueiredo em um discurso.) “O que eu estranho é que metalúrgicos façam greve de solidariedade a uma categoria (os petroleiros) de altos salários e com estabilidade no emprego”, emendou Tuma. Para ele, a intervenção nos sindicatos não era antidemocrática, “pois foi efetuada dentro da ordem jurídica.”
O maior desafio ao regime de 1964
Mesmo sob essas ameaças, os dirigentes sindicais trabalhavam freneticamente para dar os últimos retoques nos preparativos da greve. O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo distribuiu um milhão de panfletos convocando a paralisação. A Comissão Pró-CUT do Estado de São Paulo anunciou a distribuição de 1,2 milhão de comunicados orientando os trabalhadores. Um comando-geral da greve dirigia os preparativos por meio de uma central de informações instalada na Câmara Municipal de São Paulo. Outra comissão de dirigentes sindicais visitou a Assembléia Legislativa.
Com toda essa mobilização, o dia 21 de julho de 1983 amanheceu com cerca de 3 milhões de trabalhadores de importantes categorias em vários Estados parados. As pressões e a feroz repressão desencadeada contra as direções dos sindicatos que lideraram a greve foram intensas. Só na Grande São Paulo, houve mais de 800 prisões. Mas o saldo da greve geral foi considerado amplamente positivo. O dia 21 de julho de 1983 ficou assinalado na história como a data em que os trabalhadores protagonizaram o maior desafio ao regime de 1964. Logo em seguida, nasceu a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A fundação da CUT
A fundação da CUT no 1º Congresso da Classe Trabalhadora por um grupo de sindicalistas ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT), ocorrido entre os dias 26 e 28 de agosto de 1983, representou a consolidação de uma divisão no movimento sindical que começou ganhar corpo em 1982. Logo após a realização da 1ª Conclat, em 1981, iniciou-se um movimento solicitando o adiamento do congresso marcado para 1982. Além de divergências internas na Comissão Nacional Pró-CUT, alegava-se a proximidade das eleições quase gerais daquele ano.
No dia 10 de maio de 1982, a executiva da Comissão Nacional Pró-CUT decidiu encaminhar uma consulta aos Estados que deveria ser respondida pelos Encontros Estaduais das Classes Trabalhadoras (Enclats). O controvertido resultado da discussão apontou para o adiamento do congresso. Em novembro de 1983, reuniu-se o outro Conclat e nele foi criada a Coordenação Nacional das Classes Trabalhadoras (Conclat) que, depois, em 1986, transformou-se em Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT). A temida divisão do movimento sindical naquele momento crucial da vida do país estava sacramentada.
Grabois.org.br
Os primeiros passos para a reorganização sindical no Brasil após o golpe de 1964 foram dados em 1979 durante o “Encontro Nacional de Dirigentes Sindicais”, realizado entre os dias 2 e 6 de agosto no bairro de Gragoatá em Niterói (RJ). Orgazizado pelo Centro Brasil Democrático (Cebrade) — entidade fundada em 1978 por um grupo de intelectuais tendo o arquiteto Oscar Niemeyer à frente —, o evento aprovou a “Carta de Gragoatá” recomendando, “desde já”, o começo de uma ampla campanha de mobilização e conscientização política sobre os significados sociais da recessão econômica.
O documento dizia que, se necessário, os trabalhadores deveriam recorrer à greve geral para evitar que todo o custo da crise fosse descarregado em suas costas. E concluiu que a recuperação da economia deveria ser fundada num programa de gastos em habitação popular, transportes coletivos e urbanos, educação, saúde, lazer e saneamento básico — além da dinamização da agricultura por meio da promoção da reforma agrária. Para isso, seriam necessárias reformas financeira e tributária. E seria necessária também a mudança de regime político.
Entendimento entre as elites
A “Carta de Gragoatá” pedia ao Congresso Nacional que refletisse sobre a necessidade de uma anistia geral, ampla e irrestrita, que libertasse os presos políticos e restituísse às suas ocupações todo e qualquer brasileiro afastado por motivos políticos, que desmantelasse os aparelhos de repressão e que revogasse as medidas de exceção. O documento dizia que a luta pela conquista da democracia era inseparável da resolução dos problemas sindicais.
O direito de greve e a estabilidade no emprego deveriam ser convertidos em princípios constitucionais aprovados em uma Assembléia Nacional Constituinte livremente eleita e soberana. Segundo o documento, a abertura política acenada pelo governo, apesar de ser em grande parte determinada pela ação dos movimentos grevistas que romperam as barreiras legais à autêntica atividade sindical, procurava reduzir os trabalhadores à condição de meros espectadores do entendimento entre as elites para modelar as transformações políticas segundo seus interesses.
Brutal repressão da ditadura
Uma central única dos trabalhadores deveria coordenar o processo de luta pelo fortalecimento dos sindicatos por meio da sindicalização e da organização nos locais de trabalho. A “Carta de Gragoatá” também disse que, pressionado pelo povo, o governo foi forçado a enviar ao Congresso Nacional um projeto de anistia que, embora parcial e restrito, era resultado do avanço das forças democráticas e populares. Mas denunciava que aquela ação governamental discriminava social e politicamente milhares de trabalhadores afastados de seus empregos pela brutal repressão da ditadura, que ficaram à margem dos benefícios da anistia. O país começava a erguer-se contra a ditadura militar.
No dia 14 de janeiro de 1980, a Comissão Nacional da Unidade Sindical, representando sindicalistas de todo o Brasil, reuniu-se no Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e decidiu que os trabalhadores deveriam lutar por um salário mínimo real e unificado, garantia no emprego, reforma agrária e combate à carestia. Para isso, foram programados o 1º de Maio unificado em âmbito nacional e a realização do 1º Congresso das Classes Trabalhadoras (Conclat) — que seria postergado para 1981 com a denominação de Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras.
Manifesto entregue ao governo
No dia 1º de Maio, nos atos em todo o país um documento padrão seria divulgado, dando caráter unitário ao evento. Os representantes sindicais diziam que a realização da Conclat era uma aspiração legítima — uma vez que o governo permitia a realização de evento semelhante pelos empresários, o Congresso das Classes Produtoras (Conclap).
A Conclat realizou-se nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 1981 na cidade de Praia Grande, litoral paulista. Representando 1.126 entidades sindicais, os 5.247 delegados aprovaram a data de 1º de outubro como o “Dia Nacional de Protesto” e elegeram uma comissão que deveria encaminhar a organização de uma central única dos trabalhadores, a pró-CUT.
Segundo a deliberação da Conclat, no dia 1º de outubro, quando as reivindicações do evento seriam entregues ao governo — o manifesto pedia, entre outras coisas, o fim do desemprego, da carestia, não à redução de benefícios da Previdência Social, reforma agrária, direito à moradia, liberdade e autonomia sindicais e liberdades democráticas —, os sindicatos deveriam promover manifestações de trabalhadores, atos públicos e até paralisações parciais.
Estado de greve
A evolução da crise e a unidade do movimento sindical resultaram em uma ação de grande envergadura — a primeira greve geral no país depois do golpe de 1964. A fogueira da greve começou a ser acesa com o decreto 2.025, de 30 de maio de 1983 — que pretendia extinguir os benefícios dos funcionários ligados ao Estado no âmbito federal, das administrações direta e indireta. O governo e a mídia desencadearam uma campanha contra esses trabalhadores com a alegação de que eram “privilegiados” que ganhavam acima da média e contavam com benefícios que a “sociedade” não podia bancar.
No dia 16 de junho de 1983, 35 entidades sindicais e associações de funcionários públicos aprovaram o estado de greve, em protesto contra o decreto 2.025. Diversos setores da sociedade — estudantes, partidos de esquerda, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entre outros — se solidarizaram com os trabalhadores, manifestando publicamente suas posições. O governo recuou, mas no dia 29 de junho o presidente João Figueiredo assinou um novo decreto, o 2.036, atacando diretamente os direitos dos funcionários das estatais federais — como o abono de férias, as promoções, os auxílios para alimentação e transporte, o salário adicional anual e a participação nos resultados.
Mobilização do governo contra a greve
No dia 5 de julho de 1983, a refinaria do Planalto (Replan), na cidade de Paulínia — interior do Estado de São Paulo —, a maior do país, parou. Na Replan, 153 trabalhadores foram demitidos. Isso correspondia a 10% do efetivo. Imediatamente, o ministro do Trabalho, Murillo Macedo, decretou a intervenção no Sindicato dos Petroleiros de Paulínia e afastou o presidente da entidade, Jacó Bittar.
Os petroleiros de Mataripe, no Estado da Bahia, também fizeram greve — e o sindicato foi igualmente interditado. Os metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema pararam em solidariedade aos petroleiros e o sindicato da categoria foi outro que sofreu intervenção. No dia 14 de julho de 1983, um novo decreto — o famoso 2.045 — foi publicado pelo governo com o objetivo de arrochar ainda mais os salários. A medida atingia também os aluguéis e o Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A greve geral era iminente e uma intensa mobilização de membros do governo federal foi desencadeada para tentar evitar a paralisação. O ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, ficou encarregado de redigir um decreto regulamentando a convocação das polícias militares para o âmbito federal caso os governadores de oposição não reprimisse os trabalhadores. O ministro do Gabinete Civil, Leitão de Abreu, foi escalado para telefonar aos governadores e avisar que qualquer relaxamento dos efetivos policiais seria considerado, em Brasília, incentivo à greve e “à perturbação da ordem”. E o ministro do Trabalho, Murillo Macedo, foi enviado a São Paulo para reunir-se com lideranças sindicais.
A garantia de Magaldi contra a greve
Murillo Macedo chegou à capital paulista no dia 15 de julho de 1983 para receber uma comissão de 11 presidentes de sindicatos eleita pelo “Secretariado Nacional dos Trabalhadores nas Empresas Estatais”. Com a edição do decreto 2.045, os dirigentes sindicais julgaram que não havia mais o que conversar com o ministro e cancelaram o encontro. Dois representantes foram designados para informar a decisão — Geraldo de Vilhena Cardoso, presidente do Sindicato dos Telefônicos de São Paulo, e Rubens Craveiro dos Santos, presidente do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo.
Em nota entregue ao ministro, os dirigentes sindicais diziam que o decreto “ratifica e amplia as decisões anteriores contra as estatais e os trabalhadores, reduzindo ainda mais as possibilidades de efetiva negociação por parte do senhor ministro do Trabalho”. O documento lembrava também que as declarações de Murillo Macedo aos jornais daquele dia evidenciavam a retirada da importância que os sindicalistas atribuíam ao encontro.
Num lance de marketing, o ministro do Trabalho zanzou com sua comitiva pela cidade até chegar à Fundação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, no bairro da Liberdade, onde se encontrou com dirigentes sindicais aliados do governo federal. (Murilo Macedo mantinha dois gabinetes em São Paulo — um na Rua Martins Fontes, onde funciona a Delegacia Regional do Trabalho, DRT, e outro na Federação do Comércio.) Lá ele recebeu a garantia do presidente da Federação dos Empregados do Comércio, Antônio Pereira Magaldi, de que aquela categoria não participaria da greve.
O picolé pé-de-moleque de Tuma
O presidente da República em exercício, o vice Aureliano Chaves, também entrou na mobilização. Ele negociou com os donos de jornais, rádios e TVs o esvaziamento do noticiário sobre a greve e a aparição de personalidades que pregavam contra a paralisação. Em São Paulo, Aureliano Chaves mobilizou o comandante do 2° Exército, general Sérgio de Ari Pires, e o delegado da Polícia Federal, Romeu Tuma. Ambos reuniram-se com o governador Franco Montoro (PMDB) para, segundo o general, “sintonizar os rádios para operarmos numa mesma freqüência”. Isso incluía a entrada daquela unidade do Exército em estado de prontidão e o contato permanente com o secretário de Segurança Pública, Manoel Pedro Pimentel.
Logo após a solenidade do aniversário da “Revolução Constitucionalista de 32”, no dia 9 de julho, Tuma encontrou-se com o general Pires. Na saída, o delegado comentou: “Estou chupando um picolé pé-de-moleque, mas pensando no Jair Meneguelli.” (O então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema respondia a inquérito por supostamente ter ofendido o presidente Figueiredo em um discurso.) “O que eu estranho é que metalúrgicos façam greve de solidariedade a uma categoria (os petroleiros) de altos salários e com estabilidade no emprego”, emendou Tuma. Para ele, a intervenção nos sindicatos não era antidemocrática, “pois foi efetuada dentro da ordem jurídica.”
O maior desafio ao regime de 1964
Mesmo sob essas ameaças, os dirigentes sindicais trabalhavam freneticamente para dar os últimos retoques nos preparativos da greve. O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo distribuiu um milhão de panfletos convocando a paralisação. A Comissão Pró-CUT do Estado de São Paulo anunciou a distribuição de 1,2 milhão de comunicados orientando os trabalhadores. Um comando-geral da greve dirigia os preparativos por meio de uma central de informações instalada na Câmara Municipal de São Paulo. Outra comissão de dirigentes sindicais visitou a Assembléia Legislativa.
Com toda essa mobilização, o dia 21 de julho de 1983 amanheceu com cerca de 3 milhões de trabalhadores de importantes categorias em vários Estados parados. As pressões e a feroz repressão desencadeada contra as direções dos sindicatos que lideraram a greve foram intensas. Só na Grande São Paulo, houve mais de 800 prisões. Mas o saldo da greve geral foi considerado amplamente positivo. O dia 21 de julho de 1983 ficou assinalado na história como a data em que os trabalhadores protagonizaram o maior desafio ao regime de 1964. Logo em seguida, nasceu a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A fundação da CUT
A fundação da CUT no 1º Congresso da Classe Trabalhadora por um grupo de sindicalistas ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT), ocorrido entre os dias 26 e 28 de agosto de 1983, representou a consolidação de uma divisão no movimento sindical que começou ganhar corpo em 1982. Logo após a realização da 1ª Conclat, em 1981, iniciou-se um movimento solicitando o adiamento do congresso marcado para 1982. Além de divergências internas na Comissão Nacional Pró-CUT, alegava-se a proximidade das eleições quase gerais daquele ano.
No dia 10 de maio de 1982, a executiva da Comissão Nacional Pró-CUT decidiu encaminhar uma consulta aos Estados que deveria ser respondida pelos Encontros Estaduais das Classes Trabalhadoras (Enclats). O controvertido resultado da discussão apontou para o adiamento do congresso. Em novembro de 1983, reuniu-se o outro Conclat e nele foi criada a Coordenação Nacional das Classes Trabalhadoras (Conclat) que, depois, em 1986, transformou-se em Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT). A temida divisão do movimento sindical naquele momento crucial da vida do país estava sacramentada.
Grabois.org.br
Namoro entre PSDB e Força é embalado por repasse de verba
Desde 2010, Central recebeu R$ 5,34 milhões do governo em dois convênios
Jornal OTEMPO em 24/08/2011
O namoro entre o PSDB, partido do governador Antonio Anastasia e do senador Aécio Neves, e a Força Sindical foi oficializado no último fim de semana – com a criação do PSDB sindical -, mas o flerte acontece há pelo menos quatro anos. Desde 2007, a central é a única entidade representante dos trabalhadores em Minas que recebe repasse de recursos públicos por meio de convênios firmados com o governo do Estado. De março de 2010 até hoje, o Executivo mineiro repassou R$ 5,34 milhões para a manutenção de um serviço que já é oferecido pelo próprio poder público.
Trata-se do Centro de Solidariedade e Apoio ao Trabalhador (CSAT), uma espécie de “braço” do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que faz a ponte entre os trabalhadores e as vagas disponíveis no mercado de trabalho. Somente no último convênio, assinado em março deste ano e com validade até janeiro de 2012, foram repassados R$ 2,42 milhões à central sindical, que coordena as três unidades do CSAT no Estado: Uberlândia, Contagem e Belo Horizonte.
Segundo o presidente da Força, Rogério Fernandes, o CSAT possui um total de 120 funcionários e salas equipadas com computadores. Além do encaminhamento para o mercado, as unidades oferecem cursos de capacitação com duração de 20 horas, como o de noções de informática e o que ensina a se comportar durante a entrevista de emprego e depois da contratação. “No CSAT, o trabalhador pode, também, tirar a carteira de trabalho e dar entrada no pedido de seguro-desemprego”, acrescenta Rogério. Todos esses serviços já estão disponíveis nos postos do Sine espalhados pelo Estado e mantidos com recursos do Ministério do Trabalho por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Para o deputado Rogério Correia (PT), líder do bloco de oposição na Assembleia, este tipo de atividade não compete a uma central sindical. “O convênio tem função carimbada de atrair o sindicalismo da Força, já que nenhuma outra central recebe recursos. É o aparelhamento do Estado para os companheiros tucanos”, critica.
Segundo o secretário de Trabalho e Emprego, Carlos Pimenta (PDT), os convênios com a Força são anteriores à criação do PSDB Sindical e não possuem conotação política. “Se o convênio não estivesse cumprindo suas finalidades, eu seria o primeiro a falar. Mas os resultados são muito expressivos em termos de reinserção do trabalhador no mercado. É um investimento que vale a pena”.
História. Em março de 2010, o governo já havia repassado R$ 2,92 milhões à Força. Cinco meses depois, a entidade formalizou apoio à candidatura de Anastasia à reeleição. Em 2011, após a renovação do contrato, os sindicalistas se aliaram definitivamente ao governador, liderando a fundação do braço sindical do PSDB em Minas.
O lançamento, que aconteceu no último sábado, na capital, contou com a presença do governador e de Aécio, promotor da aproximação tucana com os sindicalistas.
A Força realizou em 1º de maio a festa para o trabalhador na Via 240
Questionamento: Oposição quer explicações sobre Festa do Trabalhador
Deputados de oposição na Assembleia questionam a utilização dos recursos repassados pelo governo à Força Sindical. Segundo os parlamentares, há suspeitas de que parte do dinheiro seja utilizado para financiar a Festa do Trabalhador. “Os convênios são liberados em março, menos de dois meses antes do evento. E tanto em 2010 quanto em 2011, tinha palanque para o governador”, aponta o deputado petista Rogério Correia.
No dia 24 de maio, os deputados encaminharam requerimento ao secretário de Trabalho e Emprego, Carlos Pimenta, solicitando informações sobre os convênios, mas não tiveram resposta. Por meio da assessoria, a pasta afirmou que os recursos são usados apenas nos centros do trabalhador e que o contrato só é renovado após a comprovação dos gastos.
Segundo o presidente da Força, Rogério Fernandes, a Festa do Trabalhador é financiada com recursos do Estado por meio da Copasa ” com o fornecimento de água mineral”, além de verbas da União. (AL)
Luiz Carlos Azenha
terça-feira, 23 de agosto de 2011
A Associação Comunitária Nova Vida convida para mais uma atividade de capacitação oferecida através dos projetos de Ação Integrada para o Desenvolvimento
A Associação Comunitária Nova Vida realiza mais uma capacitação voltada as comunidades atendidas pelo projeto financiado pelo governo da Grã-Bretanha e Eomunidade Européia que visa o desenvolvimento das comunidades atendidas pelo projeto na cidade de Sapé/PB. Veja o convite:
A Associação Comunitária Nova Vida convida para mais uma
atividade de capacitação oferecida através dos projetos de Ação
Integrada para o Desenvolvimento (Juntos pelo Desenvolvimento,
em Defesa dos Direitos). A atividade faz parte do nosso trabalho
de articulação entre comunidades, instâncias de controle social e
o poder público para que, juntos, possamos indicar soluções
sustentáveis para os desafios encontrados pela população da
nossa cidade.
A oficina terá como tema “Análise de Conjuntura da Educação”.
Data: 30 de agosto de 2011, das 8h às 13h
Local: Athena Recepções, ao lado da Igreja Matriz
Confirme sua presença: (83) 3283-3834 ou (83) 9306-3554
Contamos com sua presença.
sábado, 20 de agosto de 2011
Audiência Pública marca luta dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias na Paraíba pelo piso nacional
A CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Paraíba, os sindicatos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, das mais diversas regiões do Estado, a FESACSE- Federação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias na Paraíba e a FETRAM- Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais da Paraíba, participaram de uma Audiência Pública, na última sexta-feira, dia 19 de agosto de 2011, no Mini-plenário da Assembléia Legislativa da Paraíba.
A Audiência Pública foi de iniciativa do Deputado Federal Benjamin Maranhão, que trouxe ainda o relator, Deputado Domingos Dutra (MA) para debater o Projeto de Lei 7495/06, que tramita na Câmara dos Deputados.
Compareceram os deputados federais Hugo Mota, Wilson Filho, Efraim Filho, Romero Rodrigues, Luiz Couto, como também os deputados estaduais Trocolly Júnior, Branco Mendes, Olenka Maranhão, Toinho do Sopão, Raniere Paulino, André Gadelha, todos se comprometendo com a luta pela implantação do piso nacional da categoria.
O presidente da CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil na Paraíba, José Gonçalves, parabenizou a disposição dos deputados pela realização da audiência pública, mas pediu que os mesmos interferissem junto aos prefeitos para que cumpram a lei, efetivando os agentes de saúde e de endemias, de acordo com a Emenda Constitucional 51, como também pague o salário atual de R$ 750,00, além da insalubridade de 20% para os ACS e de 40% para os ACE. “Faço aqui um apelo aos deputados federais e estaduais da Paraíba para que converse com os prefeitos, no sentido de cumprir o que determina a lei, pagando o salário atual de R$ 750,00 e outros direitos, como a insalubridade, 1/3 de férias, 13º salário, qüinqüênio e acabe com as perseguições políticas, existentes em diversos municípios.” Disse o sindicalista.
Gonçalves ainda defendeu a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 30 horas semanais para todos os agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, no sentido de terem mais tempo para o estudo, para sua família, esporte e lazer.
O presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde e de Endemias, de Sapé, Edivaldo Miguel, do Vale do Piancó, Manoel Miguel, de Patos e Região, João Bosco, de Alagoa Grande e Região, Sátiro Ayres, de João Pessoa, Célia Marques, do presidente da FESACSE, Kiko, de Hércules de Campina Grande, declararam que a luta vai continuar em defesa do piso nacional de dois salários mínimos, além de outras reivindicações da categoria.
Na próxima sexta-feira, dia 26 de agosto de 2011, será realizada mais uma audiência pública, desta vez no SESC centro de Campina Grande.
sexta-feira, 19 de agosto de 2011
RICARDO TEIXEIRA X GLOBO: LAMA E PODRIDÃO NO FUTEBOL BRASILEIRO
Em conversas reservadas esta semana, o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, se disse perplexo e "revoltado" com o que considerou "cacetada da Globo". Para o dirigente, a reportagem do "JN" exibida no último sábado foi "uma porrada" e "pesada demais", nas palavras de Teixeira. O F5 teve acesso ao desabafo do dirigente por meio de pessoa próxima, que fez o relato sob a condição de anonimato.
No último dia 13, o "JN" utilizou três minutos para falar das investigações sobre supostas irregularidades em contrato da seleção brasileira para a realização de um amistoso ( Brasil 6 x 2 Portugal, em 2008). Foi a primeira vez que o telejornal da Globo entrou nas denúncias contra o comandante da CBF e até então um aliado histórico da emissora.
Aos amigos, Teixeira se disse traído por Marcelo Campos Pinto, diretor da Globo Esportes. Segundo informação exclusiva publicada ontem no F5 , aliados de Teixeira ameaçam retaliar divulgando gravações de diálogos supostamente comprometedores de Campos Pinto, durante negociações feitas quando a Globo ainda tinha portas abertas na CBF.
"Eles soltam esse tal princípio editorial para me dar a cacetada?", desabafou Teixeira, vinculando o "ataque" sofrido à carta de princípios divulgada por todos os veículos das Organizações Globo, no último dia 6. O documento reafirma posições da Globo a respeito de isenção, correção jornalística etc. Sete dias depois do manifestol, veio a reportagem do "JN". Nesse mesmo dia também houve protesto na av. Paulista pedindo investigações sobre as denúncias e a saída de Teixeira da CBF.
Procurada, a Confederação não se manifestou. A emissora não quis manifestar por considerar que "só há suposição" (das gravações)
Para Teixeira, a "traição" é maior porque Campos Pinto lhe pediu pessoalmente ajuda para a Globo solapar as pretensões da Record, que tentava lhe tirar a exclusividade de transmissão do Campeonato Brasileir. A Globo derrotou a Record, mas graças ao apoio da CBF.
Bola da Fortuna
Só em publicidade e outros contratos relacionados ao futebol, na Globo movimenta cerca de R$ 1 bilhão por ano. Como manobrou para implodir o Clube dos 13, a emissora teve de negociar individualmente com os times a realização dos próximos campeonatos. Estima-se que, só para cobrir o que gastou nessa guerra, a Globo Esportes terá de faturar cerca de R$ 840 milhões em 2012. O contrato dá direito à Globo de explorar o futebol também em outras mídias, como internet, tablets e celulares.
No ano passado, a Globo faturou com o futebol, tirando jogos da seleção, R$ 616 milhões em cotas de patrocínio, segundo informação da coluna Radar On-line, de Lauro Jardim.
Apesar do grande faturamento, o futebol não é mais lucrativo como no passado para a Globo.
Histórico de guerras
Além da briga com a Globo, Teixeira vem sendo alvo da TV Record, empresa que o detesta e lhe declarou guerra por causa do "imbróglio" do Clube dos 13. C13 e a Record estavam associados e a emissora já dava como certa a vitória na licitação pelo Brasileiro. Só que a Globo conspirou nos bastidores com auxílio da CBF e acabou com as pretensões da TV de Edir Macedo.
Quando o processo licitatório foi finalmente aberto pelo C13, Corinthians e Flamengo já estavam fechados com Globo, a Record teve de desistir sem apresentar proposta. Aproveitando uma brecha, a RedeTV! então surgiu (do nada) e ofereceu R$ 1,5 bilhão pelos direitos. Só que a proposta da RedeTV! estava vinculada a uma série de outras "condições", de forma que, dinheiro propriamente dito, concreto, quase não havia nessa proposta. Acabou descartada por todos os clubes.
O fato é que Ricardo Terra Teixeira, 64, aparentemente não contava com a reação da Globo, após sua entrevista à revista "Piauí" --entrevista que agora ele considera "um erro".
Na entrevista, o dirigente humilhou emissora, portais e jornalistas, e chegou a dizer "Caguei um montão", a respeito das denúncias que vinha sendo alvo, uma vez que era poupado de ataques na Globo e, em especial, no "Jornal Nacional". Dias depois, a Globo divulgou a lista de "princípios editoriais".
O F5 procurou a assessoria da CBF e da Globo. Ninguém quis se manifestar.
G1
AGENTES DE SAÚDE DE JUQUITIBA TRABALHAM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS
Sindicalista José Roberto, presidente do sindicato dos Agentes de Saúde de Juquitiba, denuncia desvio de recurso dos salários e condições precárias de trabalho dos agentes de Saúde. Ele afirma que o próximo passo é levar às denúncias ao Ministério Público Estadual, considerando que há dois anos tenta resolver a questões e não consegue. O Ministério do Trabalho (MT) já foi informado sobre os problemas enfrentados pelos trabalhadores. A prefeitura foi convocada pelo órgão, contudo, não compareceu, argumenta o sr. José Roberto. O presidente do sindicato dos acs questiona a postura do MT que o orientou para que fizesse a denúncia no Ministério Público do Trabalho. Este, por sua vez, deverá encaminha a denúncia ao Ministério Público Estadual. O valor que cada acs recebe é de R$ 510,00 por mês e o salário é de R$ 759,00, além da prefeitura não disponibilizar cestas básicas, vale alimentação, protetor solar. Itens garantidos na convenção coletiva da categoria, no município. Os agentes comunitários de saúde Lurdinha e Douglas comentaram que não há nem mesmo material básico de trabalho e que o protetor solar é disponibilizado uma vez a cada dois anos. Comentaram que a população fica totalmente desassistida diante desse cenário.
MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE
MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE
AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTIU PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE NA ASSEMBLEIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTIU PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE NA ASSEMBLEIA
Foi realizada na manhã deste dia 19/08 na Assembleia Legislativa da Paraíba o Seminário Estadual em favor da implantação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias. O evento teve início 09h30min e contou com grande participação da categoria oriunda das mais variadas regiões do estado da Paraíba, exemplo dos sindicatos regionais de João Pessoa, espinharas, Vale do Piancó, Guarabira e região, Brejo paraibano, Sapé e região e Vale do Paraíba.
Os trabalhos forma presididos pelo deputado federal Benjamin Maranhão, relator do projeto de Lei 7495/06 que tramita na Câmara federal e auxiliado pelo deputado Dutra do Maranhão.
A audiência foi muito concorrida e contou com grande de deputados, a exemplo dos deputados estaduais Branco Mendes, Trócolli Jr, Toinho do Sopão, João Gonçalves, André Gadelha, Olenka Maranhão, Raniere Paulino e de deputados federais como Wilson Filho, Luis Couto e Efraim Filho (membro da comissão especial) e Romero Rodrigues (membro da comissão especial) e Hugo Mota.
A CTB esteve presente através do presidente José Gonçalves, que defendeu a redução da jornada de quarenta para trinta horas e afirmou ainda que os agentes de saúde devem buscar preencher os espaços políticos denunciando ainda a perseguição dos prefeitos sobre os agentes de saúde. José Gonçalves pediu ainda que os deputados cobrassem aos seus prefeitos e vereadores aliados efetivação dos agentes de saúde que ainda não tiveram sua situação funcional regularizada.
Por sua vez o presidente do SINDACSACEN Edivaldo Miguel denunciou a más condições de trabalho dos agentes de saúde, a perseguição dos prefeitos e secretários de saúde e solicitou um meio de se estabelecer uma data fixa para pagamento, denunciando ainda os constantes atrasos nos repasses do governo federal o que ocasiona o atraso no pagamento dos agentes de saúde, tendo em vista que os prefeitos só efetuam o pagamento quando o recurso federal é depositado em conta do município. Além disso, repudiou a atitude da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que sempre tenta obstacular a aprovação do piso salarial.
As audiências públicas seguem em todos os em vários estados e ainda dia 26/ 08 acontecerá uma reunião em Campina Grande com os deputados membros da Comissão Efraim Filho e Romero Rodrigues, no SESC centro.
Foi realizada na manhã deste dia 19/08 na Assembleia Legislativa da Paraíba o Seminário Estadual em favor da implantação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias. O evento teve início 09h30min e contou com grande participação da categoria oriunda das mais variadas regiões do estado da Paraíba, exemplo dos sindicatos regionais de João Pessoa, espinharas, Vale do Piancó, Guarabira e região, Brejo paraibano, Sapé e região e Vale do Paraíba.
Os trabalhos forma presididos pelo deputado federal Benjamin Maranhão, relator do projeto de Lei 7495/06 que tramita na Câmara federal e auxiliado pelo deputado Dutra do Maranhão.
A audiência foi muito concorrida e contou com grande de deputados, a exemplo dos deputados estaduais Branco Mendes, Trócolli Jr, Toinho do Sopão, João Gonçalves, André Gadelha, Olenka Maranhão, Raniere Paulino e de deputados federais como Wilson Filho, Luis Couto e Efraim Filho (membro da comissão especial) e Romero Rodrigues (membro da comissão especial) e Hugo Mota.
A CTB esteve presente através do presidente José Gonçalves, que defendeu a redução da jornada de quarenta para trinta horas e afirmou ainda que os agentes de saúde devem buscar preencher os espaços políticos denunciando ainda a perseguição dos prefeitos sobre os agentes de saúde. José Gonçalves pediu ainda que os deputados cobrassem aos seus prefeitos e vereadores aliados efetivação dos agentes de saúde que ainda não tiveram sua situação funcional regularizada.
Por sua vez o presidente do SINDACSACEN Edivaldo Miguel denunciou a más condições de trabalho dos agentes de saúde, a perseguição dos prefeitos e secretários de saúde e solicitou um meio de se estabelecer uma data fixa para pagamento, denunciando ainda os constantes atrasos nos repasses do governo federal o que ocasiona o atraso no pagamento dos agentes de saúde, tendo em vista que os prefeitos só efetuam o pagamento quando o recurso federal é depositado em conta do município. Além disso, repudiou a atitude da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que sempre tenta obstacular a aprovação do piso salarial.
As audiências públicas seguem em todos os em vários estados e ainda dia 26/ 08 acontecerá uma reunião em Campina Grande com os deputados membros da Comissão Efraim Filho e Romero Rodrigues, no SESC centro.
SEMINARIO DA SEGURIDADE SOCIAL
A CTB realizou nos dias 10, 11 e 12 de agosto seu 1º Seminário de Seguridade Social. Realizado na cidade de São Paulo, o encontro reúne dezenas de sindicalistas de todo o país, com o propósito de se aprofundar e formatar uma posição oficial dos cetebistas a respeito desse tema.
Para o vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana, a iniciativa de se realizar um Seminário com essa temática está em consonância às resoluções tomadas pela Central em seu 1º Conselho Nacional, realizado no final de julho. “Nosso Conselho Nacional marcou o início de uma nova fase da CTB, mais ousada. Este Seminário já faz parte desse novo ciclo. A Seguridade Social é uma matéria na qual a CTB certamente precisa de uma posição firme, de vanguarda no sindicalismo brasileiro”, afirmou.
Os trabalhos do primeiro dia do Seminário foram coordenados pelo secretário de Políticas Sociais da CTB, Carlos Rogério Nunes, que teve a seu lado a secretária de Previdência e Aposentados, Hildinete Rocha, e o secretário de Saúde e Segurança do Trabalho, Elias Bernardino, além da presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Célia Chaves.
Aprofundamento
Os componentes da mesa pediram a todos um minuto de silêncio em homenagem aos trabalhadores mortos em Salvador no começo desta semana, em decorrência da queda de um elevador. Bernardino citou o caso como emblemático e disse esperar que o Seminário sirva para construir uma nova política com a cara da CTB. “Só assim poderemos enfrentar essas questões em âmbito nacional”, afirmou, sugerindo também que, em médio prazo, seja organizado um encontro sobre Seguridade Social em conjunto com as demais centrais sindicais.
Hildinete Rocha também ressaltou a importância do evento e destacou sua relevância para que a CTB tenha mais bem formulada sua posição contra o fator previdenciário. “Este Seminário será um elemento fundamental para nossa luta contra o fator. Certamente iremos formular aqui uma política que atenda ao conjunto de trabalhadores e trabalhadoras”, disse.
Para Célia Chaves, o Seminário é um evento que veio “já não sem tempo”, ao criticar a forma como a Seguridade Social é tratada na Constituição brasileira. “A gente não consegue ver a Seguridade como uma coisa uníssona. Este Seminário é o início dessa discussão, para termos claro na CTB qual seguridade queremos”, sustentou.
Contextualização
Após os trabalhos iniciais da mesa, os sindicalistas acompanharam a exposição de Reginaldo Muniz Barreto, economista que representou o Dieese. Sua palestra teve como tema a “Seguridade Social para um Projeto de Desenvolvimento com Valorização do Trabalho”.
Para tanto, Barreto fez uma contextualização do momento vivido pelo Brasil e pelo mundo, com destaque para as mazelas causadas pelo neoliberalismo e o desmonte do Estado de bem-estar social construído em diversas nações. Ele destacou o papel desempenhado pelo Brasil nos últimos anos, quando o governo reverteu o papel do Estado em sua economia, com o aumento nos investimentos em seguridade social.
“Temos uma política garantida pela Constituição que garante a Seguridade Social, mas nem sempre a política de governo é mesma”, afirmou o economista. A implantação do fator previdenciário, durante o governo Fernando Henrique, foi um exemplo clássico citado durante a palestra.
Programação
Na quinta-feira, os sindicalistas que acompanharam o Seminário, assistiram a uma série de exposições a respeito de Seguridade Social. Na sexta-feira (12), último dia de atividades, houve pela manhã um debate final e todos os encaminhamentos.
Reajuste salarial 2012: Dilma veta ganho real do aposentado
Categoria diz que está de ‘luto’ e promete realizar protestos pelo país
16.08.2011 | Atualizado em 16.08.2011 - 06:24
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Victor Albuquerque e agências
victor.silva@redebahia.com.br
A presidente Dilma Rousseff vetou, ontem, um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que assegurava recursos para os reajustes reais - acima da inflação - para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decisão, cerca de 9 milhões de brasileiros, que recebem o benefício acima do salário mínimo, serão prejudicados. O valor do ganho ainda seria definido com as centrais sindicais e os representantes dos aposentados.
Como justificativa para o veto, o governo disse que é impossível garantir os recursos necessários se os percentuais dos reajustes das aposentadorias e pensões ainda não foram definidos. O texto da LDO havia sido aprovado na Câmara e no Senado.
No ano passado, o presidente Lula autorizou reajuste de 7,72% para a categoria, enquanto a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou em 5,91%. Mas, neste ano, o indicador está em apenas 4,04% (até julho), o que significa dizer que os aposentados devem ter um reajuste em torno de 4,5% em 2012.
O veto da presidente Dilma surpreendeu a categoria. O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalves, se mostrou indignado. “Nunca esperávamos que ela fizesse isso. Fomos pegos de surpresa”, lamentou.
De acordo com Gonçalves, nos últimos três meses, esse assunto vinha sendo discutido, inclusive, com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, que havia sinalizado positivamente nesse sentido. “Acreditávamos que ano que vem a situação seria diferente e teríamos reajuste real”.
Ele lembrou ainda que os aposentados já sofrem com perdas salariais que chegam a 70%, por conta do reajuste diferente do aplicado ao mínimo. “De que adianta contribuir sempre com o máximo se quando se aposentar o que se vê é o salário diminuindo a cada ano? Estamos sendo roubados e ninguém faz nada”.
A presidente das Associações de Aposentados e Pensionistas da Bahia (Feasapeb), Marise Sansão, classificou a decisão da presidente como muito radical e se disse preocupada com a situação. “Nutrimos tanta esperança de ter um reajuste igual ou próximo do salário mínimo e ela [Dilma Rousseff] veta sem razão nenhuma. Estamos bastante preocupados”, comentou.
Protestos
Com a notícia do veto, as entidades que representam os aposentados pretendem, agora, realizar uma série de protestos para pressionar o governo a conceder um reajuste real no benefício no próximo ano. No site da Cobap, o presidente Warley Gonçalves divulgou um comunicado, onde diz que a categoria está de luto. Ele clama ainda a todos os presidentes de associações e federações que se sentiram lesados com a decisão que mandem e-mails e telefonem para os parlamentares cobrando um posicionamento diante da “pouca vergonha”, como chama.
Ao CORREIO, ele falou que a ideia é mobilizar a categoria para realizar protestos em todo o país. “Na época de Collor tivemos os cara-pintadas nas ruas, protestando. Agora, teremos os cara-enrugadas lutando pelos seus direitos”.
Marise Sansão também disse que é preciso tomar medidas drásticas diante do veto. “Vamos invadir a Câmara e o Senado. Precisamos mobilizar a todos os brasileiros. Não podemos deixar passar. Vamos lutar até o fim”, garantiu.
A princípio, está agendada uma reunião no dia 1º de setembro com os presidentes das confederações nacionais. A partir daí será discutido onde e quando acontecerão os protestos. Além do artigo referente ao recurso para aposentados, a presidente vetou ainda outros 31 artigos da LDO, que estabelece as regras básicas para o orçamento do ano que vem.
Mais tempo de contribuição
Com o fim do fator previdenciário, a Previdência Social e o Ministério da Fazenda estudam mudanças na aposentadoria do setor privado (INSS) e chegaram à fórmula que consideram ideal: o tempo mínimo de contribuição para requerer o benefício passaria de 35 anos para 42 anos, no caso dos homens, e de 30 para 37 anos, no caso das mulheres. Sem idade mínima. A informação foi divulgada ontem na Folha de S. Paulo.
Comenta-se que a sugestão já teria chegado à mesa do ministro Garibaldi Alves Filho, que ainda tem sérias dúvidas sobre sua viabilidade política. Contudo, a palavra final para o tema será da presidente Dilma Rousseff. A Previdência estuda alterações no cálculo da aposentadoria para substituir o fator previdenciário. O governo quer emplacar a inclusão de idade mínima para esse benefício, para o qual atualmente é exigido apenas tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 para as mulheres).
A ideia é conceder os benefícios para mulheres após os 63 anos de idade e para os homens, após os 65. Outra proposta ressuscita o modelo do fator 85/95. Por este modelo, o benefício só seria concedido quando a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado der 85 para a mulher e 95 para o homem.
Projeto prevê aposentadoria maior para quem atingir idade de expectativa de vida
Por: Jéssica Consulim Roccella - Infomoney NOTÍCIAS - Seguros
Os idosos que completarem idade equivalente à expectativa de vida brasileira poderão receber acréscimos à renda mensal da aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e também ao benefício de prestação continuada da Assistência Social, conforme prevê o Projeto de Lei 777/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ).
Segundo a proposta, o acréscimo será de 70% quando o idoso completar a idade da expectativa de vida. Esse acréscimo deverá ser recalculado sempre que houver reajuste do benefício e deverá ser incorporado também ao valor da pensão por morte, quando o dependente completar a idade equivalente à expectativa.
Atualmente, a expectativa de vida brasileira é de 73,2 anos, de acordo com a tabela utilizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde 1º de dezembro de 2010.
A proposta, segundo a Agência Câmara, tramita em caráter conclusivo e será votada pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanãs e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justificativa
De acordo com o autor da proposta, o rendimento dos aposentados sofre expressiva redução e muitos deles precisam voltar a trabalhar para complementar a renda familiar.
"Esse quadro é ainda mais grave no caso de hipossuficiência material dos idosos que recebem o benefício de prestação continuada da Assistência Social, atualmente limitado a um salário mínimo mensal", afirmou Reis.
O deputado ainda argumenta que, com a idade avançada, os aposentados ficam mais vulneráveis a doenças e o SUS (Sistema Único de Saúde) não proporciona atendimento eficiente, fazendo com que o idoso tenha gastos com remédios e tratamentos.
12/08/2011 09h35 - Atualizado em 12/08/2011 09h41
Idosa tenta provar que está viva para voltar a receber aposentadoria em MG
Troca de certidões em cartório no Sul de MG, em 1945, causou problema.
Previdência Social sabe do erro, mas processo está parado na Justiça.
Do G1 MG, com informações da EPTV
Uma senhora de 89 anos tenta provar que está viva para voltar a receber a aposentadoria em Poços de Caldas, no Sul de Minas Gerais. Rosalina Esméria de Jesus deixou de receber o benefício há mais de dois anos, quando uma mulher que tinha o mesmo nome dela morreu. A Previdência Social já sabe do problema, mas o processo está parado na Justiça.
Um erro na entrega da certidão de casamento em abril de 1945 deu início à situação. Na época, um cartório da cidade de Areado registrou o casamento de outra mulher chamada Rosalina de Oliveira. Seis meses depois, Rosalina de Jesus se casou no mesmo local, mas as certidões das duas foram trocadas.
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Sem saber ler nem escrever, Rosalina de Jesus não percebeu a falha do cartório e assumiu a identidade de Rosalina de Oliveira. Ela só descobriu o erro em 2008, quando a mulher de mesmo nome morreu e a aposentadoria foi cortada. “Quando a dona Rosalina de Guaxupé faleceu, automaticamente o sistema identificou que havia um homônimo. Mesmo nome, nome de pai e de mãe parecidos. E aí, o sistema cancelou e ela foi chamada. Quando ela foi chamada, ela conseguiu provar que ela era a pessoa, mas a documentação dela estava toda errada”, informou o gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Edivan Paiva. Ainda de acordo com o gerente executivo do INSS, Rosalina poderá receber toda a aposentadoria que ficou bloqueada assim que a Justiça decidir que ela tem direito ao benefício.
Rosalina recebia um salário mínimo e, com o benefício cortado, depende da ajuda da filha para cuidar da saúde. A filha dela gasta pelo menos R$ 400 por mês com remédios para doenças cardíacas, no pulmão e catarata.
A juíza em Monte Belo, responsável pelo caso, Lúcia Regina Landgraf, não quis gravar entrevista. Por telefone, ela informou que a família de Rosalina ainda não apresentou todos os documentos necessários para a comprovação oficial de que ela está viva. Por isso, segunda a juíza, ainda não foi possível chegar a uma decisão.
A família diz que já entregou toda a documentação à Justiça. “Eu já arrumei tudo pra levar lá, já peguei carta no hospital que ela está viva”, disse Roseli de Oliveira Silva.
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