Mandado de segurança para impedir demissão de 15 mil pró-tempores na Paraíba

Existe no Governo do Estado da Paraíba, aproximadamente 30 mil prestadores de serviço e pró-tempores, 50% deles, entre 5, 10, 15, 20 e até com 25 anos de serviço prestado. Infelizmente, ainda temos servidores com 26 e 28 anos que deveriam contar com a estabilidade e continuam como prestador de serviço. Esse desamparo jurídico é fruta da própria negligência dos governos que se revezaram no poder, dos parlamentares do poder legislativo, do Ministério Público, que não cobraram a prática do concurso público para que esses profissionais entrassem pela porta da frente, com dignidade, e do próprio Tribunal de Contas do Estado que tem conhecimento desses dados.

Para preservar o emprego desses servidores, a Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste – ASPRENNE, protocolou no último dia 28/12/11, Mandado de Segurança para anulação de um contrato de 11 meses, imposto através da ameaça, ou “assinam ou ficam sem salário”, além das ameaças de demissão em massa no mês de janeiro, segundo alguns gestores bajuladores, que passam a fazer terrorismo psicológico a esses servidores, prejudicando sensivelmente a imagem do próprio governo, que tem sido visto por esses trabalhadores como tirano.

Pertinente ressaltar a lição de Câmara Leal, que entende que a prescrição é uma pena para quem deixa de exercer determinado direito em um lapso temporal previamente definido em lei, ou seja: (...) não deixa de haver, portanto, na prescrição, uma certa penalidade indireta à negligência do titular, e muito justificável essa pena, que o priva de seu direito, porque, com a sua inércia obstinada, ele faltou ao dever de cooperação social, permitindo que sua negligência concorresse para a procrastinação de um estado antijurídico, lesivo à harmonia social. (LEAL, Da Prescrição e da Decadência, Forense, 4ª Ed., p. 30)

Para o Professor Gilson Nunes, Presidente da ASPRENNE: “É inconcebível que o governo do Estado da Paraíba desconheça o princípio da segurança jurídica, Lei 9.784/99 e obrigue aproximadamente 15 mil profissionais da educação, assinarem um contrato de trabalho onde reza apenas 11 meses de vínculo empregatício com a edilidade, anulando toda a história do vínculo desses servidores”. Por este motivo a importância do Mandado de Segurança para preservação dos empregos desses servidores.

O Presidente da ASPRENNE ressalta que: “Os princípios constitucionais da impessoalidade e do concurso público, por si sós, não podem prevalecer sobre a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do instituto da prescrição/decadência, cujo escopo precípuo é o sepultamento de situações jurídicas não exercidas dentro de certo lapso temporal para proporcionar segurança e paz social”. Sobre o tema, Caio Tácito leciona: “A ordem jurídica contempla entre seus pressupostos, a para da busca da justiça e da equidade, os princípios da estabilidade e da segurança. O efeito do tempo como fator de paz social conduz a que, salvo direitos inalienáveis e imperecíveis por sua própria natureza – como, por exemplo, os direitos da personalidade ou da cidadania – as pretensões (e as ações que as exercitam) tenham, como regra, um limite temporal”. (TÁCITO, Prescrição Administrativa. Antologia in Temas de Direito Público. 2º vol., Renovar, p. 1910).

O contrato se pauta num princípio constitucional, a excepcionalidade de se contratar profissionais em acordo com at. 37, inciso IX da Constituição Federal/1988 e do Art. 30, inciso XIII da Constituição Estadual, e dos art. 12, 13, incisos: IV e VII e art. 16, da Lei Estadual nº 5.391, de 22 de fevereiro de 1991. Que esta última, por sua vez, não deverá desconsiderar a Lei 9.784/99, o princípio da segurança jurídica. Só que o contrato deveria ser posto para quem o governo estivesse contratando, disciplinar a entrada no serviço público, e não a obrigatoriedade dos servidores com mais de cinco anos de serviço prestado. O que os servidores afirmaram é que os que haviam entrado recentemente não assinaram qualquer contrato. Em poucas palavras, o governo deseja encontrar um instrumento para justificar a demissão sumária desses servidores, aproximadamente 25 mil pais de famílias a partir de 1º de janeiro de 2012 estarão passando privacidade, pois ficará sem receber seus salários, uma atrocidade a história de vida desses trabalhadores, pois muitos deles encontram-se numa faixa de idade entre 40 e 50 anos, prestes a uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Muitos servidores assinaram o contrato de trabalho sob ameaça de terem seus salários bloqueados, caso negassem a assinar. Muitos chegaram a passar mal, pois não entendiam o motivo do governo querer apagar uma história de trabalho, começar do zero. A segunda cláusula do contrato é bem clara: “fica determinado que o contrato em nenhuma hipótese deverá ser entendido como vinculação empregatício permanente sob qualquer regime jurídico de trabalho, promessa de emprego, ou ainda, constituir-se, para aquele, numa obrigação de futura admissão, salvo nomeação decorrente de aprovação em concurso público que o Estado realizar”.

Observa-se nesta cláusula a intenção eminente do governo do Estado de exonerar sumariamente todos aqueles que estão atualmente prestando serviço independentemente do tempo de serviço. Logo para o governo, essas pessoas usaram de má-fé para permanecerem por longos anos no serviço público, muito cômodo par o gestor, exonerar esses servidores e substituí-los de acordo com as novas conveniências políticas, pois foi o que se pôde observar no início do ano de 2011, quando exonerou 15 mil trabalhadores e teve que recontratar 5 mil dos que havia demitido, sem estabelecer os critérios e sem a obrigatoriedade de assinarem um contrato.

Oportuno destacar a Quinta Cláusula do contrato, pela qual reza que: “Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando eleito o Fórum da Câmara da sede do Governo do Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígio decorrente do presente contrato”.


Logo, o contrato se traduz num instrumento da negligência, pois os servidores foram obrigados a assinar um documento, sem que constasse no mesmo a assinatura dos contratantes, e sequer puderam ter acesso a uma segunda via para poder reclamar. O direito ao contraditório.

Oportuno registrar uma citação prolatada nos autos do RMS 25.652/PB, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que considerou: “A Administração Pública não pode desconsiderar os princípios da estabilidade das relações/situações, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, vez que os Impetrantes [prestadores de serviço] ingressaram por meio de contrato que, pela inércia, se tornou por “prazo indeterminado”.

Por oportuno, reprisa-se o conteúdo do excerto daquele aresto prolatado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: Apresso-me em dizer que o vício que contamina as investiduras dos recorrentes [pró-tempores] é o da inconstitucionalidade e, à primeira vista, se poderia afirmar que esse vício seria absolutamente inconvalidável; ora, o vício de ser inconstitucional é apenas uma forma qualificada de ser hostil à ordem jurídica e a convalidação não vai decorrer da repetição do ato (o que seria juridicamente impossível), mas sim do reconhecimento dos efeitos consolidadores que o tempo acumulou em favor dos recorrentes [pró-tempores].

Por fim, acreditamos no poder de compreensão jurídica da justiça aos nossos direitos e que o movimento não pode ser exterminado por um governador prepotente, que tem se negado a dialogar com as representações de classe, algo nunca visto na história desse Estado. Para reorganizar o movimento, o Professor Gilson Nunes, articula com os demais sindicatos e associações de trabalhadores a realização de uma conferência de servidor público para discutir “governabilidade: autoritarismo e exclusão de direitos. Além de estratégias para combater a tirania imposta pelo governo da Paraíba aos servidores.

 

Diamante em Foco

Mílton de Arruda Martins: “O SUS não existe sem os seus milhares de trabalhadores no Brasil inteiro”

REPRODUZIMOS ENTREVISTA NO BLOG DO AZENHA, CONFIRAM:


Por Conceição Lemes

Com o slogan Todos usam o SUS, aconteceu em Brasília, de 30 de novembro a 4 dezembro, a 14ª Conferência Nacional de Saúde. Tema principal: acesso, com atendimento de qualidade.
Os planos privados atendem 46 milhões, a rede pública, 145 milhões. Porém, 100% dos 191 milhões de brasileiros, independentemente de condição socioeconômica, são beneficiados pelos serviços prestados pelo SUS, embora boa da população desconheça.
Quer uma prova? Os remédios que usamos. Todos passam pelo controle da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância em Saúde). E Anvisa é SUS.
Assim como são SUS as campanhas de imunização, a maioria dos transplantes de órgãos feitos no Brasil, o SAMU, os programas de prevenção e controle de doenças, como os de hipertensão, diabetes, câncer do colo uterino e de mama e HIV/aids.
“Para garantir o acesso é preciso ter profissionais. E para que ele seja de qualidade, têm de ser bem formados e atualizados permanentemente”, atenta o médico e professor Mílton de Arruda Martins. “O SUS não existe sem os seus milhares de trabalhadores no Brasil inteiro. Paradoxalmente, um dos seus pontos críticos é justamente como investir nos seus profissionais.”
São agentes comunitários de saúde, combate às endemias, vigilância epidemiológica, técnicos de raios X e de laboratório, equipes de saúde da família, samuseiros, auxiliares de enfermagem, enfermeiros, paramédicos, médicos, fisioterapeutas, psicólogos, veterinários, dentistas…
“A meta é que todos tenham carreiras profissionais, com remuneração adequada, condições convenientes para o exercício profissional, democratização nas relações de trabalho, formação e qualificação continuadas”, idealiza Mílton.  “Queremos que os cursos na área de saúde formem profissionais de qualidade, em consonância com as diretrizes curriculares e as necessidades do SUS. Também que o número de formados seja conforme as necessidades de saúde da população brasileira.”
“Tudo isso alinhado a dois objetivos centrais”, salienta Mílton. “Um, a erradicação da pobreza, para tornar todos os brasileiros cidadãos verdadeiros. O outro, a garantia de acesso à saúde pública de qualidade, direito de todo brasileiro.”
Sonho de professor? Devaneio de quem sequer passou pela porta de uma unidade básica de saúde? Fantasia de quem desconhece a realidade dos trabalhadores do SUS?
Não, não e não. O professor Mílton conhece bem os dois lados do “balcão”. É titular de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da USP. Foi até janeiro diretor do Serviço de Clínica Geral do Hospital das Clínicas. Já perdi a conta das vezes que o encontrei, discutindo pesquisa e casos com alunos, debatendo com funcionários e conversando com pacientes. Sempre  gostei muito do que vi.
Neste momento, o professor Mílton está tocando provavelmente o maior desafio da sua vida: pensar o futuro dos trabalhadores do SUS, juntando educação e trabalho, sem se descuidar do presente. É desde janeiro secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. Portanto, responsável por formular as políticas de gestão, formação, qualificação e regulação dos trabalhadores de saúde no país.
De 2006 a 2010, eu me reunia semanalmente com o professor Mílton na Faculdade de Medicina da USP por conta do livro Saúde — A hora é agora, que fizemos juntos.  Recentemente, numa sexta-feira, nós nos reencontramos lá para esta entrevista:
Viomundo – Aconteceu em Brasília de 30 de novembro a 14ª Conferência Nacional de Saúde, cujo slogan – bastante oportuno — foi Todos usam o SUS. Como garantir acesso, com qualidade, a toda a população brasileira?
Mílton de Arruda Martins – Para haver acesso adequado ao SUS, é preciso ter profissionais. Sem os seus milhares de trabalhadores no Brasil inteiro, o SUS não existe. Por isso, um dos nossos principais desafios é buscar alternativas para providenciar profissionais em áreas em que eles não existem ou são em número insuficiente.
Viomundo – A curto prazo, o Serviço Civil de Saúde seria uma alternativa?
Mílton de Arruda Martins – Há no Congresso vários projetos tramitando para o estabelecimento do Serviço Civil Obrigatório. O profissional que se forma numa universidade pública teria de trabalhar por um determinado período em áreas em que é necessário.
Existem desde projetos que propõem o Serviço Civil Obrigatório a todos os universitários – do engenheiro ao professor de português, do médico ao pedagogo – até aqueles que o defendem apenas para os profissionais de saúde.
A criação do Serviço Civil Obrigatório depende de lei no Congresso. Alguns juristas acreditam que isso só vai acontecer se houver uma emenda constitucional, porque a Constituição proíbe que o brasileiro seja obrigado a trabalhar num local em que não quer.
Apesar de acompanharmos essa discussão no Congresso, o Ministério da Saúde criou um programa voluntário para médicos, enfermeiros e dentistas, o Programa de Valorização da Atenção Básica (Provab).
Esses profissionais poderão trabalhar em unidades básicas de saúde, fazendo parte de equipes de saúde da família, nas áreas mais carentes de nosso país. Pretendemos atingir principalmente profissionais recém-formados, já com registro profissional, assegurando-lhes salário da equipe do Programa Saúde da Família (PSF), moradia, e, principalmente, supervisão contínua por parte de instituições de ensino.
Viomundo – Como será a supervisão do Provab?
Mílton de Arruda Martins – Haverá supervisão permanente, por meio de Telessaúde, e presencial, por docentes de instituições de ensino.
É um projeto que aperfeiçoa o que já existe. Hoje, quando o médico quer trabalhar numa região distante, ele vai e é contratado. A nossa ideia é que ele também vá para essas áreas, mas com esta enorme diferença: o Ministério da Saúde vai disponibilizar-lhe toda uma estrutura de supervisão e de aperfeiçoamento.
Viomundo — Quanto ganha por mês um médico do PSF?
Mílton de Arruda Martins – Varia. Geralmente o salário oscila de R$ 6 mil a R$ 12 mil; em algumas áreas de mais difícil acesso do Brasil, ultrapassa os R$ 12 mil. É muito mais do que o salário da maior parte dos prefeitos. E mesmo assim às vezes não se conseguem profissionais.
Viomundo – O senhor espera assim fixar profissionais de saúde em áreas distantes?
Mílton de Arruda Martins – Eles podem se fixar ou não. Especificamente para os médicos recém-formados também será dado um bônus para o exame de Residência Médica, caso ele deseje fazê-lo no futuro.
Viomundo – O bônus aumentará a probabilidade de o médico se fixar onde fizer o Serviço Civil de Saúde Voluntário?
Mílton de Arruda Martins – Não necessariamente. A gente imagina que a maioria vai ficar 1 ou 2 anos, depois vai tocar a sua vida em outra cidade ou região do país.
Viomundo – O Provab começa agora em 2012. Que municípios poderão receber esses profissionais?
Mílton de Arruda Martins – Poderão se candidatar os municípios com piores índices de pobreza e dificuldade de fixação de profissionais. São aproximadamente 2/5  dos municípios brasileiros; em sua maioria, são pequenos e localizam-se principalmente nas regiões Norte e Nordeste.
Todos os demais municípios – inclusive São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, por exemplo — também poderão se candidatar. Só que neles os profissionais trabalharão nas unidades básicas de saúde situadas nas áreas mais pobres.
Viomundo – Paradoxalmente hoje o SUS tem muito trabalho precarizado. Por quê?
Mílton de Arruda Martins – Realmente existe um grande número de trabalhadores do SUS que não tem os direitos previdenciários e trabalhistas previstos em lei. Ou seja, não são contratados como funcionários públicos ou pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e também não têm as condições de trabalho adequadas.
Um dos motivos é estrutural: a maioria das prefeituras do Brasil não pode, por exemplo, pagar o salário de um médico do PSF, porque a legislação proíbe que se pague salário superior ao do prefeito.
Em função disso, eles são contratados de forma precária por prestação de serviço, por meio de cooperativas, firmas, etc.  Essa é uma área de muita discussão, inclusive porque um grande número de equipes de saúde da família tem contratos precários de trabalho.
Viomundo – Que dizer que há uma sinuca de bico?
Mílton de Arruda Martins – Em certos casos, sim. Como eu disse antes, em algumas áreas de mais difícil acesso do Brasil, o salário de um médico do PSF ultrapassa em muito o salário do prefeito. Mesmo assim não se conseguem profissionais. E quando se consegue, eles não podem ser contratados estatutariamente como funcionários públicos ou pela CLT, por causa dos limites impostos pela lei. Aí, uma das saídas é a prestação de serviços.
Viomundo – Quanto à qualificação atual dos trabalhadores do SUS, qual o seu diagnóstico?
Mílton de Arruda Martins – Há dezenas de milhares sem qualificação para a função.
Viomundo – Mesmo?! Por quê?
Mílton de Arruda Martins – Seguramente, sim. Com a criação do SUS, há 23 anos, houve grande expansão dos serviços de saúde. Mas ela foi muito mais rápida do que a qualificação de trabalhadores para exercer essa atividade.  Esse é um dos motivos. Outro: durante muitos anos a formação dos trabalhadores do SUS não foi prioridade.
Hoje é questão prioritária, urgentíssima. Qualificá-los para a função que exercem é um dos nossos grandes desafios.
Viomundo – A rotatividade da mão-de-obra não interfere na qualificação?
Mílton de Arruda Martins – Com certeza, sim.
Viomundo – E o salário defasado em relação ao mercado?
Mílton de Arruda Martins – Também contribui, é claro. A rotatividade é grande em algumas áreas porque não há carreiras e/ou ou o salário não é satisfatório. Assim, para se pensar estrategicamente uma carreira, tem de se considerar salário, condições adequadas de trabalho, além de qualificação suficiente. A ideia é que os trabalhadores do SUS tenham educação permanente.
Viomundo – Como?
Mílton de Arruda Martins – Existe a Rede das Escolas Técnicas do SUS. Há pelo menos unidade em cada Estado. São escolas para quem já está trabalhando.  Milhares de pessoas estão fazendo esses cursos. Ou seja, estamos trabalhando não apenas para a desprecarização e a democratização das relações do trabalho como também para que, progressivamente, carreiras profissionais sejam instituídas.
Mas a educação permanente também é uma prioridade. Oferecer condições para que todos que trabalham no SUS tenham acesso a aperfeiçoamento constante, a partir dos problemas surgidos no trabalho.
Num horizonte de 10 ou 20 anos, a meta é que todo trabalhador do SUS tenha carreira profissional que garanta salário, condições de trabalho e qualificação progressiva. Na verdade, a questão das carreiras dos trabalhadores do SUS, incluindo-se aí os profissionais de nível superior, caminhou pouco no Brasil em relação a outras áreas.
Viomundo – Por quê?
Mílton de Arruda Martins –Principalmente devido à limitação de recursos. Hoje se discute muito se é problema de gestão ou de recursos. Claro que a gestão precisa ser aperfeiçoada, mas é evidente também que o SUS precisa de mais recursos. Os disponíveis são insuficientes para atingir os seus objetivos.
Viomundo  — E como garantir a qualificação dos trabalhadores?
Mílton de Arruda Martins – Existem várias estratégias. A ideia é ter uma política global de formação e qualificação para os trabalhadores do SUS. Nessa linha, já existem políticas para aperfeiçoar os cursos de medicina, odontologia, enfermagem, fisioterapia e assim por diante.
Viomundo – Em que sentido?
Mílton de Arruda Martins – No sentido de estar de acordo com as necessidades da sociedade brasileira e do SUS. Existem também as políticas para aperfeiçoamento da formação especializada.  No caso da Medicina, é basicamente a Residência Médica.
Há dois anos temos o Pró-Residência.  É um programa conjunto do MEC [Ministério da Educação] e Ministério da Saúde, que permitiu a criação de 2 mil novas bolsas de Residência médica. Metade o MEC paga. Metade o Ministério da Saúde paga.
O Pró-Residência prioriza regiões do país com poucos especialistas e especialidades em que há carência de profissionais no Brasil. É o primeiro grande programa em que o MEC e o Ministério da Saúde passaram a exercer um papel político na ordenação da formação dos especialistas na área médica. A meta é aumentá-lo bastante, de maneira que todo médico formado no Brasil tenha acesso à residência médica.
Viomundo – O que visa o Pró-Residência?
Mílton de Arruda Martins – O pano de fundo é sempre a qualidade da formação. Só que queremos também que a distribuição de vagas nas diversas especialidades deixe de ser por demanda das instituições que oferecem a Residência Médica e a passe a ser de acordo com as necessidades do SUS, como é em outros países.
Viomundo – De que forma?
Mílton de Arruda Martins – Existem grupos de trabalho desenvolvendo uma série de estudos sobre as nossas necessidades, mas eu vou dar um exemplo de uma situação que está bem caracterizada. Você sabia que faltam anestesistas no Brasil? Pois faltam, e a política é aumentar o número de vagas de Residência em Anestesiologia, priorizando as regiões onde há mais carência desses profissionais.
A ideia é que essa comissão faça também estudos para definir quantos médicos são necessários em cada especialidade e em que regiões do Brasil. Nós temos um grupo de pesquisadores, desenvolvendo simulações para mostrar quantos médicos teremos daqui 10 ou 20 anos, de acordo com o número de formados atualmente, e se há necessidade ou não de aumentar o número desses médicos. É a primeira vez que se faz essa simulação no Brasil.
Viomundo – Há quem ache que não faltam médicos no Brasil, o problema seria a distribuição. Mas há também que diga que faltam, sim. O senhor, o que acha?
Mílton de Arruda Martins – Pessoalmente, eu não tenho a menor dúvida de que existe uma distribuição muito desigual de médicos. No Rio de Janeiro, é onde há proporcionalmente mais médicos: são 3,5 profissionais por mil habitantes. O Maranhão é o estado onde há menos: é 0,7 médico por mil habitantes. Mas o número absoluto, considerando todo o Brasil, é 1,8 médicos por mil habitantes. Um índice muito inferior ao dos países da União Européia. No entanto, já houve uma expansão muito grande do número de vagas em cursos de Medicina, e, provavelmente, com a expansão que já houve, esse déficit será corrigido nos próximos anos. Hoje, a prioridade na área do ensino de Medicina não é mais abrir mais cursos, mas investir na qualidade da formação do médico.
Viomundo – Onde o ministério gostaria de chegar?
Mílton de Arruda Martins – Essa é uma pergunta mais difícil de responder. Na Europa, por exemplo, você tem de 2,5 até 4,5 médicos por mil habitantes. Só que a gente pode estar comparando banana com melancia, porque o número ideal de médicos depende do sistema de saúde do país. Ou seja, como é o processo de trabalho do médico, quantas horas ele atua e, principalmente, qual a divisão de trabalho dentro de uma equipe multiprofissional.
Por isso, nós estamos também fazendo oficinas com especialistas para projetar quantos profissionais serão necessários para o modelo de SUS que queremos construir. Mas uma coisa é certa: a política de formação desses profissionais tem de ser guiada pela qualidade – sempre.
Isso não quer dizer que serão abertos outros cursos de medicina, principalmente nas regiões onde há menos médicos. Como eu venho da universidade, acredito que as decisões políticas têm de ser tomadas com base nas evidências. E é o que faremos.
Viomundo – Que fatores levam um médico a se fixar numa cidade?
Mílton de Arruda Martins – São três principais.  Primeiro, o desenvolvimento socioeconômico. Nos locais em que o desenvolvimento chega, chegam mais médicos, porque aí são criados hospitais, unidades de saúde.  Isso está acontecendo, por exemplo, na região Centro-Oeste devido ao agronegócio. Também nas regiões em torno de grandes projetos de infraestrutura do governo federal.
Estudo feito há mais de 30 anos pelo professor Carlos Gentili de Melo mostra bem essa relação entre fixação e desenvolvimento. Na época, onde havia agência do Banco do Brasil, havia médicos. Onde não havia agência do Banco do Brasil, não havia médicos.
O segundo fator que fixa o médico é a existência de carreira profissional.  Isso significa que se nos estados ou regiões existissem carreiras profissionais e salário adequado, seria muito mais fácil fazer uma distribuição homogênea de médicos.
O terceiro fator é a Residência Médica. Segundo alguns estudos, 82% dos médicos que fizeram Residência de 1995 a 2005 estão trabalhando no estado onde cursaram.
Progressivamente faremos estudos sobre enfermeiros, dentistas, para saber quantos são necessários, qual a qualidade das respectivas formações e que tipo de especializações devem ser feitas.
Viomundo – E como manter atualizados os profissionais que já trabalham no SUS?
Mílton de Arruda Martins – Por meio da educação permanente. Nesse sentido, existem hoje dois grandes projetos do Ministério da Saúde. Um é a Universidade Aberta do SUS, a Unasus. O outro é o Telessaúde.
Viomundo – Por favor, explique-os.
Mílton de Arruda Martins – Vou começar pela Unasus, que objetiva dar cursos à distância para um grande número de pessoas. Cerca de 20 mil já fizeram ou estão fazendo cursos de especialização em Saúde da Família, por intermédio de instituições que integram a Unasus.
Financiada pelo Ministério da Saúde, a sede física da Unasus é na Fiocruz de Brasília, campus da UnB. Progressivamente a Unasus deixará de ser uma instituição que dá cursos de longa duração para se tornar uma instituição que disponibiliza módulos de qualificação para a pessoa fazer a sua trajetória.
Viomundo – E o Telessaúde?
Mílton de Arruda Martins – A sua vocação central é a interação à distância entre o profissional que está na ponta do sistema, atendendo o paciente, e o núcleo de suporte, geralmente montado numa universidade pública.
Ou seja, de um lado, você tem o profissional atuando na unidade de saúde, equipada com computador, microfone, câmera, máquina fotográfica digital. Do outro, a equipe de suporte, composta por especialistas.  Assim, via internet, o profissional distante dos grandes centros, pode ter acesso a processos de capacitação, interconsulta e segunda opinião formativa.
Essa, aliás, é a essência da segunda opinião formativa. Vamos supor que o médico tenha um paciente com problema de pele e não sabe exatamente como proceder. Esse médico filma ou fotografa a lesão e encaminha a imagem, via internet, para o núcleo de suporte. Daí, via internet também, o dermatologista à distância vai esclarecer as dúvidas e orientar sobre o que fazer para resolver o problema, sem que haja necessidade de o doente se deslocar para outra região para receber os cuidados necessários.
Viomundo – Seria consulta à distância?
Mílton de Arruda Martins – Exatamente. No Brasil, é necessário que haja médicos dos dois lados, pois o Conselho Federal de Medicina (CFM) não autoriza a consulta à distância sem que o médico esteja junto do doente.
Viomundo – Já existe Telessaúde funcionando?
Mílton de Arruda Martins – Há, sim. Uma experiência muito importante, de grande sucesso, é no estado do Amazonas. Lá já existem pontos de Telessaúde até em reserva indígena. Eles interagem com o núcleo central, que funciona na Universidade Estadual do Amazonas.
Tanto que, praticamente, não é necessário mais encaminhar casos de dermatologia de regiões remotas do Amazonas para Manaus. Praticamente tudo é resolvido à distância. E como é segunda opinião formativa, o especialista não só orienta, mas também ensina o colega que está no local. Então, depois de algumas vezes o médico que está na ponta não precisa mais fazer aquela pergunta, porque ele aprendeu, ele vai fazer outras. E, assim, vai se aperfeiçoando.
O ideal é que todas as unidades de saúde do Amazonas tivessem um computador ligado à internet, para que seus profissionais pudessem entrar em contato com essa central na Universidade Estadual para tirar dúvidas e esclarecer problemas. Mas isso ainda não existe.
Viomundo – Além do Amazonas, em que estados há Telessaúde?
Mílton de Arruda Martins – Houve um projeto piloto, de grande sucesso, com nove núcleos em nove estados brasileiros. Hoje o ministro da Saúde tem por objetivo expandir muito esse programa. Até o final de 2012 haverá pelo menos um núcleo por estado e há financiamento para que as unidades básicas de saúde instalem seus pontos de Telessaúde.
Viomundo – Em 2021, mantida a proporção atual, seremos 208 milhões de brasileiros e 170 milhões de usuários exclusivos do SUS. Paradoxalmente, um dos pontos críticos do SUS é justamente como investir nos seus profissionais.  Quais então os principais objetivos do senhor em relação aos trabalhadores do SUS para 2021?
Mílton de Arruda Martins – A meta é que, em 2021, todos tenham carreiras profissionais, com remuneração adequada, condições convenientes para o exercício profissional, formação e qualificação continuadas. Queremos que os cursos na área de saúde formem profissionais de qualidade, em consonância com as diretrizes curriculares e as necessidades do SUS. Também que o número de formados seja conforme as necessidades de saúde da população brasileira.
Queremos também que haja democratização nas relações do trabalho. Ou seja, que o processo do trabalho seja sempre de negociação e participação dos trabalhadores.
Aliás, a humanização da assistência à saúde no SUS passa pela humanização das relações de trabalho. Não dá para pensar humanização do atendimento sem pensar na humanização das relações do trabalho.  Por outro lado, todo trabalhador do SUS tem que entender cada vez mais que a função do sistema de saúde é acesso, acolhimento, atenção de qualidade ao usuário. Isso nunca pode ser perdido de vista!
Tudo isso alinhado a dois objetivos centrais. Um é a erradicação da pobreza, para tornar todos os brasileiros cidadãos verdadeiros. O outro é  a garantia de acesso à saúde pública, com qualidade e humanização, direito de todo brasileiro.
Nota do Viomundo: O livro Saúde — A hora é agora, publicado pela editora Manole, tem como  autores o professor Mílton de Arruda Martins, o médico Mario Ferreira Junior, responsável pelo Centro de Promoção de Saúde do Hospital das Clínicas de São Paulo, e eu, Conceição Lemes, jornalista especializada em saúde. 
É um livro sobre saúde e não sobre doença. Ele vai não contramão da medicalização excessiva da medicina hoje em dia.  Dividido em 11 capítulos,  cada um é um guia prático sobre o tema, feito em formato de reportagem. Setenta grandes foram entrevistados. Entre eles, médicos, médicos, fisioterapeutas, psicólogos, educadores físicos, assistentes sociais, nutricionistas, enfermeiros, dentistas e veterinários. Também foram ouvidos cerca 500 cidadãs e cidadãos brasileiros, inclusive algumas personalidades.

Fonte: www.viomundo.com.br

Ministério da Saúde reedita programa de estágios para incentivar aproximação estudantes de medicina com o SUS

VER-SUS

O Ministério da Saúde lançou a nova edição do projeto VER-SUS Brasil (Vivências e Estágios na Realidade do Sistema Único de Saúde do Brasil). O programa tem a finalidade de promover o contato e aproximar acadêmicos da realidade nos serviços da rede pública de saúde. Até 2014, o VER-SUS Brasil levará dez mil alunos de graduação para vivenciar a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos municípios do Brasil. O programa atenderá estudantes das áreas de medicina, enfermagem, nutrição, fonoaudiologia, educação física, fisioterapia e saúde coletiva, entre outras. É uma iniciativa que aumenta os espaços de contato e provoca o crescimento contínuo. Permite mudanças nas graduações, vai estimular um maior apoio à extensão, incentivar a participação popular e fomentar que a crítica e a discussão sobre a prática façam parte do dia a dia dos serviços e também apoiar novas formas de pensar nas universidades. Ao estimular a participação dos estudantes no programa, o Ministério da Saúde pretende garantir uma experiência integrada dos diversos setores do SUS, fugindo do isolamento de estágios restritos às áreas vinculadas ao exercício de cada profissão. O foco das vivências serão as Redes de Atenção à Saúde, o entendimento do funcionamento dessas redes e dos sistemas municipais e regionais de saúde. Esse cenário deverá ser construído considerando o Decreto Nº 7.508/2011 e alguns conceitos trazidos nele e pelas políticas prioritárias construídas pelo Ministério da Saúde em parceria com CONASS e CONASEMS: Região de Saúde Portas de Entrada Mapa da Saúde Redes Temáticas (Cegonha, Urgência , Psicossocial, Oncologia) RENASES e RENAME PMAQ/PNAB Os estágios e vivências no SUS propiciam aos estudantes a experimentação de um novo espaço de aprendizagem, que é o cotidiano de trabalho das organizações de redes e sistemas de saúde. O trabalho na saúde é entendido como dispositivo educativo e espaço para desenvolver processos de luta dos setores no campo da saúde, possibilitando a formação de profissionais comprometidos ética e politicamente com as necessidades de saúde da população. O projeto VER-SUS/Brasil pretende estimular a formação de trabalhadores para o SUS, comprometidos eticamente com os princípios e diretrizes do sistema e que se entendam como atores sociais, agentes políticos, capazes de promover transformações. Assim, a proposta do Ministério da Saúde, em parceria com a Rede Unida, com a Rede Colaborativa de Governo/UFRGS, com a UNE, com os gestores municipais, e com outras entidades está propondo retomar em grande escala os estágios e vivências no SUS para que estudantes universitários dos diversos cursos com atuação na saúde vivenciarem a realidade do SUS e assim se qualificarem para atuação no sistema de saúde. QUEM PODE PARTICIPAR? Estudantes universitários interessados em participar dessa experiência de vivência no cotidiano do SUS. O projeto não se destina exclusivamente aos estudantes de graduações da área da saúde porque o campo da saúde coletiva e a construção do SUS no Brasil necessitam das mãos de profissionais das diversas áreas do conhecimento. COMO REALIZAR? As regiões e municípios que participarão das edições dos estágios deverão demonstrar interesse nessa parceria através da adesão ao projeto junto ao Ministério da Saúde e seus parceiros. Para viabilização da realização dos estágios de vivência nos diversos estados brasileiros, diversas locorregiões, diversas redes de atenção, estão sendo convidadas as IES, municípios e/ou colegiados de gestão regional do SUS para aderirem ao projeto para realização dos estágios de vivência. A participação será formalizada mediante Termo de Adesão que registrará o conjunto de compromissos assumidos entre as partes para viabilização da vivência. Os Termos serão validados pelo Ministério da Saúde sendo que o mesmo acompanhará o desenvolvimento deste projeto. Os demais atores fundamentais para realização do VER-SUS são os estudantes, trabalhadores, gestores, docentes, movimentos sociais e outros interessados, que deverão compor uma comissão local/regional/estadual de organização do VER-SUS em cada território. Portanto, se você estiver interessado em ajudar a organizar um estágio de vivência na sua região, procure seus parceiros, gestores da saúde, trabalhadores de saúde, estudantes, docentes, IES, movimentos sociais, movimento estudantil, e comece a organizar uma comissão de organização do VER-SUS. A UNE e a Rede Unida serão parceiros que ajudarão na mobilização dos estudantes, docentes e IES. Os COSEMS de muitos estados já são parceiros para mobilização dos municípios e gestores municipais da saúde. Outros parceiros estão sendo convidados para fazerem parte dessa rede que viabilizará a realização do VER-SUS/Brasil e em breve divulgaremos aqui nesse espaço. Portanto, você é nosso convidado para ajudar a fazer o VER-SUS acontecer na sua região! Acesse o site: http://versus.otics.org/ Fonte: Departamento de Atenção Básica

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

Nós que fazemos este humilde blog parabenizamos todos os conselheiros tutelares do Brasil por esta mais que merecida vitória!

A Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) é a autora do projeto

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

Gim Argello também tratou de introduzir duas inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Inconstitucionalidade

Por enxergar inconstitucionalidade em alguns dispositivos, como a imposição de as prefeituras assumirem o salário e os encargos trabalhistas dos conselheiros tutelares, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a propor um substitutivo alternativo em voto em separado. Mas acabou desistindo desse texto - inspirado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto - para votar com o parecer de Gim Argello.

A CCJ é a comissão encarregada de examinar previamente a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto, cujo mérito (conteúdo) é examinado pelas comissões relacionadas ao tema ou temas tratados na matéria.

- Como há omissão dos municípios em regular essa questão (a organização do conselho tutelar), decidi votar a favor e deixar que se decida (eventual inconstitucionalidade) lá na frente - declarou, em referência à próxima instância de exame da matéria: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Lúcia Vânia agradeceu a boa vontade de Demóstenes Torres em não travar o andamento do PLS 278/09 com questionamentos de inconstitucionalidade. A autora da proposta considerou a regulamentação da atuação do conselho tutelar fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.

Primeiros socorros

- O conselho tutelar é a caixa de primeiro socorros em casos de violência contra crianças e adolescentes - afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia.

Após defender a presença de representante do Ministério Público nesse organismo, Malta pediu a alteração do ECA para se criar a Lei de Responsabilidade Humana.

- O descaso com que os prefeitos tratam o conselho tutelar é um absurdo. É preciso responsabilizar o gestor por não dar o atendimento adequado e impedir que pessoas tentem se eleger para o conselho por interesse pessoal ou político - cobrou o representante do Espírito Santo.

A precariedade no funcionamento dos conselhos tutelares - muitos sem carro ou telefone disponíveis - também foi alvo de queixa da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Na perspectiva de melhorar essa estrutura, Gim Argello comentou a aprovação de emenda ao Orçamento da União para 2012, no valor de R$ 45 milhões, para viabilizar a compra de carros para os conselhos instalados no interior do país.

Os senadores Ana Rita (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Aécio Neves (PSDB-MG), Pedro Taques (PDT-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também se manifestaram favoráveis à estruturação e ao fortalecimento dos conselhos tutelares.

Com a aprovação do PLS 278/09, ficou prejudicado o PLS 119/08, que tramitava em conjunto e, apesar de ser mais antigo, foi rejeitado por conter dispositivos considerados inconstitucionais. 

 

Simone Franco / Agência Senado

SINFEMP lança campanha salarial 2012 em Patos

Servidores sairam nas ruas de Patos

Movimento demostrou o que os servidores estão mobilizados

O SINFEMP- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, realizou na manhã de terça-feira, dia 20 de dezembro de 2011, a Campanha Salarial 2012, onde se concentraram inicialmente no Auditório da Associação Comercial de Patos, saindo em caminhada pelas principais ruas da cidade, realizando um ato público em frente a sede da Prefeitura e em seguida uma comissão foi recebida  pelo prefeito Nabor Wanderley, o Secretário de Educação, Zeca e o Secretário de Saúde, Segundo.

O presidente do SINFEMP, José Gonçalves entregou a proposta salarial 2012 para os professores, que passa necessariamente pela implantação do piso  de R$ 1.187.87 na cabeça do contracheque, sendo corrido com o novo valor em 2012, a proposta salarial para todos os servidores da saúde e a proposta salarial também para os demais servidores municipais. “Estamos defendendo salários diferenciados para todas as categorias, que sejam acima do salário mínimo, a exemplo das merendeiras e auxiliares de serviços, onde defendemos R$ 700,00 e os motoristas que defendemos R$ 1.090,00; além de pagamentos de insalubridade, periculosidade, adicional noturno,redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, dentre outros.” Disse Gonçalves.

Além disso, foi colocada a proposta de se fazer o rateio dos professores ainda este ano e o pagamento dos precatórios de cerca de 1.300 servidores municipais, onde as negociações continuam ainda no mês de dezembro de 2011.

O prefeito Nabor Wanderley e os secretários se comprometeram em receber a comissão do SINFEMP, como também, do SINDIODONTO, através do Diretor Dr. José Medeiros, no dia 11 de fevereiro de 2012, para discutir e fechar a proposta de aumento salarial, pagamento de insalubridade, dentre outras reivindicações dos servidores públicos municipais de Patos.

O presidente do SINFEMP, José Gonçalves, dedicou o dia de mobilização ao sindicalista Pedro Alex, presidente do Sindicato dos Bancários de Patos e ex-vereador do município, que faleceu na noite da última segunda-feira em São Paulo.

Fonte: CTB/PB

CCJ aprova projeto de lei que vai beneficiar conselheiros tutelares

 

A Comissão de Constituição  e Justiça aprovou parecer favorável ao projeto de lei que concede benefícios aos conselehiros tutelares de todo o país.

CONFIRA O TEOR DO PROJETO:

 

 

 

 

 

 

EMENDA Nº – CCJ (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278, DE 2009

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar.

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º Os arts. 132, 133, 134, 135, 136, 139 e 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 132. Em cada município haverá, pelo menos, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.

 § 1º Será criado pelo menos um Conselho Tutelar para cada grupo de cento e cinquenta mil habitantes.

  § 2º O número mínimo de Conselhos Tutelares por habitante definido no § 1º deverá ser aumentado nos casos de acentuada dispersão territorial da população ou incidência e prevalência de violações dos direitos da criança e do adolescente.

  § 3º No Distrito Federal, haverá pelo menos um Conselho Tutelar em cada região administrativa, obedecido o disposto nos §§ 1º e 2º.” (NR)

 “Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

 I – ter mais de vinte e um anos de idade;

II – residir no município;

III – ter disponibilidade para dedicação exclusiva à função;

IV – ter concluído a educação básica;

V – ter experiência mínima de um ano na promoção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, atestada por órgão público ou por entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – conhecer a legislação básica de proteção da criança e do adolescente em vigor no País;

VII – não ter antecedentes criminais nem responder a processo por crime contra criança ou adolescente ou por violência doméstica e familiar.

 Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente averiguar a observância do disposto nos incisos V e VI e efetuar a respectiva comunicação à Justiça Eleitoral.” (NR)

 “Art. 134. Lei municipal disporá sobre o local e o regime de funcionamento do Conselho Tutelar e sobre a remuneração dos respectivos membros, além de assegurar a estes, durante o exercício efetivo do mandato, pelo menos:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal;

III – licença à gestante;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina.

§ 1º A remuneração do membro do Conselho Tutelar, estabelecida por lei municipal, será de no mínimo cinquenta por cento do subsídio do vereador.

§ 2º Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

§ 3º O poder público proverá as condições necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar, destinando-lhe:

I – estrutura física;

II – recursos humanos de apoio;

III – meios de comunicação;

IV – meios de transporte.” (NR)

 “Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, de dedicação exclusiva, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

“Art.136..................................................................................................................................

XII – manter registro do histórico do atendimento prestado até que a criança ou o adolescente atendido complete dezoito anos de idade.

 Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe as informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.” (NR)

 “Art. 139. Os conselheiros tutelares serão escolhidos simultaneamente em todo o País, por sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores dos municípios e do Distrito Federal.

 § 1º A eleição para conselheiro tutelar será realizada no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, observadas as seguintes regras:

I – as candidaturas serão individuais, vedada a apresentação de lista e o patrocínio de partido político;

II – o registro das candidaturas terá início cento e oitenta dias antes da data da eleição;

III – o poder público zelará pela isonomia na divulgação das candidaturas;

IV – será vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga;

V – não se admitirá a distribuição de material de campanha, salvo folhetos, volantes e outros impressos;

VI – poderá participar do sufrágio o eleitor regularmente inscrito na respectiva circunscrição eleitoral;

VII – os cinco candidatos mais votados serão diplomados conselheiros titulares, sendo diplomados suplentes os dez candidatos remanescentes mais votados;

VIII – no caso de candidatos com igual número de votos, serão utilizados, para efeito de desempate, os seguintes critérios, em ordem sucessiva:

a) ter experiência mais longa na promoção ou proteção dos direitos da criança e do adolescente;

b) ter maior tempo de residência no município;

c) ter formação em área vinculada à natureza das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar;

d) ter idade mais elevada.

 § 2º O processo de escolha referido no caput será:

I – realizado pela Justiça Eleitoral, que expedirá instruções gerais com base nas normas cabíveis da legislação eleitoral;

II – disciplinado pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - fiscalizado pelo Ministério Público.” (NR)

 “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda:

 Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 135-A, no Capítulo I do Título V; 139-A e 139- B, no Capítulo IV do Título V; 249-A; 258-C, no Capítulo II do Título VII; e 262-A:

“Art. 135-A. O poder público, por meio do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, promoverá capacitação para os conselheiros tutelares.”

 “Art. 139-A. O poder público estimulará a participação popular no processo de escolha dos conselheiros tutelares, com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação locais.”

 “Art. 139-B. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá na terceira semana do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.”

 “Art. 249-A. Descumprir, injustificadamente, determinação da autoridade judiciária ou deliberação do Conselho Tutelar ou dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 Pena – multa de um mil a três mil reais.”

 “Art. 258-C. Deixar a autoridade competente de prover as condições necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar:

Pena – multa de até cem vezes o valor da remuneração mensal, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”

 “Art. 262-A. Poderá a União suspender o repasse de transferências voluntárias, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ao Município que não tenha instalado os Conselhos Tutelares previstos no art. 132.”

 Art. 3º O mandato dos conselheiros tutelares em exercício na data inicial de vigência desta Lei extinguir-se-á com a posse dos que forem eleitos no primeiro sufrágio simultâneo realizado no País.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Parágrafo único. O disposto no art. 262-A da Lei nº 8.069, de 1990, será aplicado a partir do segundo ano fiscal subsequente ao da publicação desta Lei.

Da redação

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias de Cuiabá serão efetivados

Enquanto a Prefeitura procura um pretexto na resolução 20/2008 que enviou para o Tribunal de Contas para impedir a Etivação dos Agentes Comunitarios de Saúde e Combate as Endemias, o Presidente da Frente Parlamentar dos ACS/ACE do Brasil Valtenir Pereira e a Presidente da Categoria(ADACSE-MT) Dinorá Magalhães, lutava para retomar a Efetivação dos ACS/ACE de Cuiabá e todo estado de MT.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu por unanimidade, em resolução nesta terça-feira (13), acabar com a contratação temporária pelas prefeituras de Mato Grosso de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O relator do processo foi o presidente da corte, o conselheiro Valter Albano, que concedeu relatório favorável ao processo. A decisão do TCE-MT tem validade imediata e as prefeituras tem prazo de 120 dias para se adequar à nova política de contratação, até em função do calendário eleitoral.

A decisão foi em resposta ao requerimento protocolado pelo presidente da Frente Mista de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Congresso Nacional, deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), pela presidente da associação dos profissionais da categoria em Mato Grosso, Dinorá Magalhães, e pelo vereador e médico sanitarista Lúdio Cabral (PT). Há cinco anos o deputado federal é defensor da causa dos profissionais.

O pleno do TCE fez revisão de uma norma antiga emitida pelo próprio tribunal e proibiu a contratação desses profissionais de forma temporária. Exige ainda que a admissão ou acesso deles no setor público seja feita por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006 e Emenda constitucional 51/2006. A resolução do tribunal reforça justamente o que estabelece a lei federal e a emenda para cumprimento dos gestores públicos.

Segundo Valtenir, as prefeituras agora não terão mais dúvidas quanto à contratação dos agentes. “Tínhamos a emenda 51 e a lei federal 11.350, que precisavam de interpretação e esclarecimento. A partir de agora, os agentes são servidores públicos de carreira e serão contratados por processo seletivo público”. O deputado federal disse a contratação temporária só pode ser feita quando houver surto endêmico.

A presidente da associação (Adacse-MT) reforça o procedimento que as prefeituras devem fazer nos próximos meses. “Quem contratou sem processo seletivo vai ter 120 dias para fazer o processo seletivo. Os que contrataram com processo seletivo, precisam validar ou comprovar com comissão de certificação a ser criada pela prefeitura”.
A nova resolução do tribunal provocará modificação profunda na gestão de profissionais e no trato das políticas de saúde de todas as prefeituras de Mato Grosso.

Termporários
O deputado federal Valtenir diz que no caso de Cuiabá, todos os agentes de saúde e de combate às endemias são temporários. A presidente da associação informa que “cerca de 5 mil agentes são contratados como temporários em todos os municípios do Estado e efetivos têm cerca de 2 mil”. “Em Cuiabá, o prefeito colocou propaganda e disse que efetivou, mas é mentira. Agora, com essa resolução, vamos correr atrás para efetivar”.
Dinorá Magalhães acrescenta que o fato de os agentes serem temporários, também os impedia de ter melhoria de qualificação. “A categoria tem como até se profissionalizar, porque o Ministério da Saúde e a Escola Pública de Saúde de Mato Grosso alegavam que não tinha como fazer a qualificação das 800 horas por falta de vínculo empregatício dos agentes”.
Segundo dados da associação, em Cuiabá, são 380 agentes comunitários de saúde (ACS) e 320 agentes de combate às endemias (ACE); em Várzea Grande, são 173 ACS e 140 ACE; e em Rondonópolis, 253 ACS e 96 ACE.

Agentes de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TCE-MT.

Enquanto a Prefeitura se apoiava na resolução 20/2008 quem enviou a mesma para o tribunal de contas para impedir a nossa Efetivação" O Presidente da frente Parlamentar dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias do Brasil- Valtenir Pereira e a Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias de Cuiabá-MT é quem lutava pedindo uma revisão do texto e compreensão da Lei 11.350 e da EC 51.

Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

Prefeitos poderão terão que devolver mais de 1,4 milhão diz TCE

Prefeito de Sapé está nesta lista.

Prefeitos terão que devolver mais de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. A decisão é do Tribunal do Contas do Estado, durante realização da última sessão do ano, na quarta (14).

A soma é referente a débitos impostos a dez prefeitos paraibanos que responderam por despesas irregulares.

Tiveram as contas anuais reprovadas os prefeitos de Cruz do Espírito Santo (Rafael Fernandes de Carvalho Júnior, exercício de 2010, com imputação do débito de R$ 51,1 mil), Sapé (João Clemente Neto, contas de 2010 e débito R$ 143 mil), Pedras de Fogo (Maria Clarice Ribeiro Borba, contas de 2009 e débito de R$ 287,8 mil), São Miguel de Taipu (Marcilene Sales da Costa, contas de 2009 e débito de R$ 131 mil).

Também foram rejeitadas as contas dos prefeitos de Bom Jesus (Manoel Dantas Venceslau, contas de 2009 e débito de R$ 293,5 mil), Cacimba de Areia (Inácio Roberto de Lira Campos, contas de 2009 e débito de 72 mil) e Pillõezinhos (Geraldo Mendes da Silva Júnior, contas de 2010 e débito de R$ 72 mil).

Dois prefeitos sucederam-se no comando administrativo de Nova Olinda, em 2009. Maria Galdina Irmã governou o município de 1º de janeiro a 10 de novembro e respondeu por gastos não comprovados da ordem de R$ 247,5 mil. Seu sucessor, Francisco Cipriano dos Santos (período de 11 de novembro a 31 de dezembro), deve devolver aos cofres públicos R$ 115,6 mil pela repetição das irregularidades.

Despesas com recolhimento previdenciário, também sem comprovação documental, renderam ao ex-prefeito de Araruna Availdo Luís de Alcântara Azevedo o débito de R$ 21,6 mil e a reprovação das contas de 2007. Remuneração recebida em excesso contribuiu para a reprovação às contas de 2010 de José Ardison Pereira, prefeito de Carrapateira, de quem o TCE quer a devolução de R$ 26,7 mil. Ali, o vice-prefeito deve devolver, pela mesma razão, R$ 12 mil.

Tiveram suas contas aprovadas os prefeitos de Condado (Eugênio Pacelli de Lima, 2009), Pilões (Félix Antonio Menezes da Cunha, 2009), Sobrado (Célia Maria de Oliveira Melo, 2010), Manaíra (José Simão de Sousa, 2010), Bonito de Santa Fé (Alderi de Oliveira Caju, 2009), São João do Rio do Peixe (José Lavoisier Gomes Dantas, 2009), Sumé (Francisco Duarte da Silva Neto, 2009).

Foram ainda aprovadas as contas das Câmaras Municipais de São José de Piranhas (exercício de 2009) e as de Emas, Arara, Casserengue, Sertãozinho, Riachão e Mataraca (todas de 2010). Também, as da Fundação Estadual de Bem estar do Menor Alice de Almeida (2009, com ressalvas) e da Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba (2010).

O TCE desaprovou, ainda, as contas do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (Ipep) referentes aos períodos sob administração do gestor Antonio Gualberto Viana Chianca (parte de 2009 e exercício de 2010) por este não haver repassado valores referentes a contribuições devidas à PBPrev e ao INSS.

Do Blog da Alhandra FM com Assessoria do TCE

Governo Dilma tem 88% de aprovação

Ao final do seu primeiro ano de mandato, o governo da presidenta Dilma Rousseff atingiu índice de 88% de avaliação positiva (a soma de avaliações de “ótimo ou bom” e “regular”), segundo pesquisa divulgada nesta sexta-feira 16 pelo CNI/Ibope. O número é maior que o alcançado pelos antecessores no cargo Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo período.

Além disso, a pesquisa com 2.002 participantes, realizada em 142 cidades entre 2 e 5 de dezembro, mostra que Dilma mantém alto nível de aprovação pessoal dos brasileiros: 72%.

Carta Capital

Servidores públicos municipais de Patos paralisam atividades dia 20 de dezembro

Servidores de Patos em Assembléia

Os servidores públicos municipais de Patos, paralisam suas atividades no dia 20 de dezembro de 2011, terça-feira, para o lançamento da Campanha Salarial 2012 no município.

O presidente do SINFEMP- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, José Gonçalves, afirmou que a entidade pretende realizar uma grande caminhada pelas principais ruas da cidade, se concentrando em seguida, em frente à sede da Prefeitura Municipal onde serão entregues as propostas do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal, dos servidores da saúde e do novo estatuto do servidor público municipal, baseado na lei 8.112/90. “Nosso objetivo é mobilizar a categoria para que a mesma se conscientize de seus direitos e que juntos possamos conquistar melhores condições de trabalho e salários, conseqüentemente, melhorando o atendimento no serviço público para a população.” Disse Gonçalves.

As reivindicações da categoria passa pelo pagamento dos precatórios de 1996 e 1999, insalubridade para os servidores da saúde e garis. Dois salários mínimos para os motoristas. Salários de R$ 700,00 para as auxiliares de serviços e merendeiras. Pagamento dos salários dos aposentados e pensionistas até o dia 30 de cada mês. Aumento salarial para os professores. EPI- Equipamento de Proteção Individual para os garis e demais servidores da limpeza pública, dentre outros.

José Gonçalves-presidente do SINFEMP

Outra luta da entidade é no tocante ao rateio do FUNDEB no valor de R$ 628.021,03 recebidos pela Secretaria de Educação no dia 29 de abril de 2011, sendo 60% desse valor destinado aos professores e professoras do quadro efetivo do município. “Estamos entrando com ação de obrigação de fazer o rateio do FUNDEB com pedido de antecipação de tutela, pois este valor pertence aos professores e não pode ser desviado para outros pagamentos”. Disse Gonçalves.

Todos os servidores públicos municipais filiados a entidade, incluindo os aposentados e pensionistas, estão sendo convidados para a paralisação com lançamento da campanha salarial 2012, a partir das 07:00 horas da manhã, no Auditório da Associação Comercial de Patos e em seguida sairão em caminhada até a sede da Prefeitura.

Fonte: CTB/PB