Com jusbrasil
"É preciso à celebração do acordo coletivo dos
trabalhadores e o respeito à data-base de acordo com as reivindicações do
conjunto das categorias do funcionalismo público", defendeu dirigente da
CSP Conlutas.
Por Juliana Silva
Nesta segunda-feira (03/09) houve audiência pública sobre a
regulamentação da greve no serviço público, na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH). O evento contou com a participação das centrais
sindicais, como CSP Conlutas, senadores e representantes das entidades de
classe do funcionalismo público federal.
Na audiência pública todos os representantes dos
trabalhadores foram unanimes nas críticas contra o PLS 710/11, projeto de lei
do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que ataca, explicitamente, o direito de
greve dos servidores, sob o pretexto de regulamentação.
Ofensiva do governo
Com a deflagração da maior greve do funcionalismo nos
últimos dez anos, impulsionando uma derrota política ao governo Dilma Rousseff
(PT) o Congresso Nacional, em resposta, investe em mais um ataque contra os
trabalhadores públicos, tentando cercear o livre exercício do direito de greve.
A ratificação de que o governo estuda a elaboração de um
projeto que regulamenta o direito de greve deste setor, veio do secretário de
Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo.
Na audiência ele anunciou que Dilma estuda a elaboração de uma minuta de
projeto para tratar do tema.
Rejeição ao PLS 710/11
Sobre o PL 710/11, os dirigentes sindicais endureceram as
críticas ao projeto, reafirmando que o PL restringe a livre organização
sindical e o exercício ao direito de greve. "Se não for retirado de pauta
que seja então, rejeitado" defenderam.
Para o membro da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas Paulo
Barela, "antes de mais nada é preciso priorizar o direito a celebração do
acordo coletivo dos trabalhadores e o respeito à data base de acordo com as
reivindicações do conjunto das categorias do funcionalismo público",
disse.
No debate foi reafirmado que os servidores públicos também
são trabalhadores como quaisquer outros e, portanto, devem ter o seu direito a
negociação coletiva e ao exercício legítimo de greve.
Barela defendeu a regulamentação da Convenção 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da negociação coletiva e
o respeito à negociação coletiva por parte do governo. "O que tem ocorrido
ao longo dos anos é um desleixo em relação aos interesses do servidor público
no tange ao seu direito de negociação, de reivindicar melhorias salariais e por
melhores condições de trabalho", afirmou o dirigente da CSP Conlutas.
Na audiência foi ressaltado que a luta dos servidores
públicos não se restringe a luta corporativista e salarial. As mobilizações
travadas pelo conjunto dos trabalhadores também é pela valorização do servidor
público e, acima de tudo, por um serviço público de qualidade e por políticas
sociais que atenda de forma digna a população mais necessitada.
Quanto ao projeto de lei 710/11, do senador Aloysio Nunes,
Barela defendeu que o projeto seja subtraído, levando em conta a atual
conjuntura, "não é aconselhável que se aprofunde o debate sobre este tema
de forma séria num momento como esse de conflito (greves do funcionalismo) em
que estamos vivendo, por que a tendenciosidade vai estar à frente de qualquer
decisão responsável sobre o tema", defendeu o dirigente.
A audiência pública debateu também a importância da
data-base. Os representantes sindicais pediram ao senador Paulo Paim, para que
solicite ao relator do PL 710/11 a retirada do seu projeto de pauta. Segundo
Barela, a aceleração da tramitação deste projeto "não contribui para o
processo democrático, pois restringe a liberdade de organização sindical".
Retomada das negociações
Os representantes dos servidores públicos também solicitaram
a retomada das negociações por parte do governo com os setores que não fecharam
acordo até o dia 31 de agosto.
Fonte: SINTRAJUD - SAO PAULO
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