O município Campina Grande assumiu o compromisso com o Ministério
Público da Paraíba (MPPB) de reestruturar em 30 dias as Unidades
Básicas de Saúde da Família (UBSF) Deputado Tota Agra, do bairro José
Pinheiro, e Adalberto César I e II, do bairro Pedregal. Para isso,
foram firmados dois termos de ajustamento de conduta (TAC), nesta
segunda-feira (09), na Promotoria de Saúde.
O documento foi
assinado pela secretária de Saúde Marisa Torres de Moura Agra e pelo
procurador-geral do município Fábio Henrique Thoma. Os dois TACs
passarão a integrar os autos do Inquérito Civil, instaurado em 2010,
que apura as irregularidades no funcionamento desses equipamentos do
município.
As providências a serem adotadas na UBSF Deputado Tota
Agra começam pelo gabinete odontológico que, embora tenha sido
instalado há meses, não dispõe de sala de espera e nem de sistema de
refrigeração para melhor comodidade dos usuários. Os setores de
vacinação e imunização, além dos consultórios médicos e de enfermagem
também não oferecem condições para funcionamento. A reestruturação
física deve ser feita dentro do prazo constante do documento assinado
pelo município e pelo MPPB.
O município está obrigado, ainda, a
adequar os espaços para a disponibilização de salas de nebulização,
esterilização e de realização de curativos. Esses setores praticamente
não funcionam devido à precariedade das instalações.Ficou acordado,
também, que a gestão municipal de saúde terá de dedetizar todos os
espaços da UBSF Deputado Tota Agra. Na última inspeção feita pelo MPPB,
Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Enfermagem, no
dia 20 de junho, roedores foram vistos circulando pelo jardim daquela
unidade de saúde.
A instalação de equipamentos de segurança e de
um bebedouro na sala de espera da unidade de José Pinheiro é outra
exigência que terá de ser cumprida pela Prefeitura de Campina Grande.
Com relação às unidades Adalberto César I e II, a Secretaria Municipal
de Saúde está obrigada, no prazo de 30 dias, a estabelecer escala para
consultório médico e a encaminhar ao Conselho Regional de Medicina as
providências adotadas para a contratação de médico e, por outro lado,
obter junto à Vigilância Sanitária o alvará para o funcionamento
daqueles estabelecimentos.
Ainda de acordo com o TAC, a
Prefeitura se obriga a prever nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento, tanto para este quanto para os próximos exercícios, se
necessário, recursos para a execução de atividades ao cumprimento de
ajustamentos desta natureza. No caso em questão, o seu descumprimento
resultará em multa diária de R$ 500, além de submeter a Prefeitura de
Campina Grande às medidas judiciais cabíveis.
Pelo Ministério
Público, assinaram o TAC firmado com a PMCG os promotores Luciano de
Almeida Maracajá, de Defesa dos Direitos da Saúde de Campina Grande, e
Adriana Amorim de Lacerda, coordenadora do Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Saúde da Paraíba.
ClickPB
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