O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.550/11, que
autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh). A Ebserh, responsável pela administração de hospitais
universitários federais, foi concebida, inicialmente, para resolver
problemas relacionados à contratação de pessoal.
Na avaliação da Procuradoria-Geral da República, a lei é
inconstitucional por prever prestação direta de serviço público típico
por empresa pública sem regulamentação. O órgão também questiona a
contratação de empregados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). O relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro
Dias Toffoli.
A Ebserh surgiu por meio de projeto de lei (PLC 79/11) apresentado
pelo Executivo e aprovado no Plenário do Senado em novembro de 2011,
apesar de críticas da oposição e até de parte da base de apoio ao
governo. Antes a proposta foi feita por meio da MP 520/10, mas ela
caducou antes da votação em Plenário, impedida pela oposição.
— Hospital universitário é hospital de formação, tem de estar dentro
da instância universitária, mesmo que, dentro da universidade, ele possa
ter gestão autônoma. Como está, é um perigo para o Brasil a aprovação
deste projeto. Ele pode representar um salto gerencial, mas com
significativo retrocesso pedagógico — disse Cristovam Buarque (PDT-DF),
na ocasião.
A perda de autonomia dos hospitais universitários foi criticada por
professores e servidores de universidades federais. Para o governo, no
entanto, a empresa, vinculada ao Ministério da Educação, permite
melhorar a gestão dos hospitais para garantir a prestação de um serviço
de excelência ao público, além das condições necessárias ao aprendizado
pelos estudantes.
Jornal do Senado
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