Atendendo
reivindicações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE) e, visando estimular e valorizar os servidores
municipais, destacando sua importância dentro do sistema, o prefeito de
Porto Velho, Roberto Sobrinho, enviou à Câmara Municipal de Porto Velho
mensagem para aprovação do Projeto de Lei 614/12, que dispôs sobre a
criação dos cargos de ACS e ACE. A matéria foi aprovada e beneficiou
vários agentes de saúde, pois muda o regime jurídico de celetistas para
estatutários, uma antiga reivindicação da categoria. Segundo o
secretário municipal de Administração, Joelcimar Sampaio, em 09 de abril
de 2012, a Lei Complementar nº 449, transformou as duas categorias em
cargos públicos do quadro de pessoal efetivo do Município, os quais
serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Velho. “A
lei criou na estrutura da secretaria municipal de Saúde (Semusa),
oitocentos cargos de agente comunitário de saúde e trezentos de agente
de combate e endemias e abrangeu os profissionais que ingressaram no
serviço público municipal, a qualquer título, por meio de concurso
público ou processo de seleção publica feita por órgãos da Administração
direta ou indireta do Município”, explicou o secretário. Ele explica
ainda que dentre os benefícios esperados pela transformação, destacam-se
as garantias e direitos adquiridos pelos então empregados públicos, que
passam a ocupar o grupo efetivo da Prefeitura. Benefícios Joelcimar
cita ainda que segundo o Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº
385/2010), estes efetivos passam a ter: Pagamento de 13º Salário na data
de aniversário – art. 73; Antecipação de 13º Salário - art. 73;
Retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Substituição de Cargo em Comissão e Função de Confiança; Adicional por
Tempo de Serviço – Quinquênios – art 77; Progressões na forma da
legislação aplicável; Direito a Licença por motivo de acompanhamento do
cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 97; Licença Prêmio por
assiduidade – art. 100; Licença para tratar de interesses particulares,
nos termos do art. 106; Licença para desempenho de Mandato Classista,
nos termos do art. 107; Afastamento para exercício de Mandato Eletivo,
nos termos do art. 118; Lei Complementar nº 449/2012; Cedência para as
esferas estadual ou federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,
com ônus para a origem e sem prejuízo de sua remuneração – art. 8 e
tempo de serviço prestado sob o regime da CLT, que será computado para
fins de aposentadoria – art. 17. Importância das categorias Segundo o
secretário em 1996 a prefeitura iniciou o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS) e contava com 03 equipes para atender a
comunidade. Em 1998 foi iniciado o Programa de Saúde da Família (PSF)
com a implantação de 06 equipes, as quais contavam com enfermeiros,
técnicos de enfermagem, médicos e agentes comunitários de saúde. “Hoje, a
secretaria municipal de Saúde (Semusa) conta com 79 equipes de agente
comunitários, cada uma é composta por um agente, um técnico em
enfermagem, um enfermeiro, um médico e um dentista, cada uma destas
equipes atende cerca de 4,5 mil pessoas por mês. A cobertura do programa
Estratégia de Saúde da Família atende cerca de 60% da população urbana e
rural de porto Velho”, observou Joelcimar Sampaio. Ele destaca ainda
que estes programas são o elo de ligação do indivíduo, da família, da
comunidade com o serviço de saúde na atenção primária e constituem-se em
importantes espaços para o desenvolvimento de ações de promoção da
saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, reconhecendo e
valorizando o saber e o papel de cada usuário no serviço de saúde. “Por
isso é preciso valorizar o servidor público, viabilizando melhores
condições de trabalho e de salário. O agente comunitário de saúde e o
agente de combate a endemias são reconhecidamente trabalhadores que tem
papel importante na organização das ações de saúde, na promoção do
cuidado, na conscientização da população para o autocuidado e na defesa
da vida, por isso o Município buscou dar melhores condições e inserí-los
no quadro efetivo para garantir-lhes mais benefícios”, enfatizou. O
prefeito Roberto Sobrinho destaca que esse era um compromisso do
Executivo Municipal, de dar celeridade ao processo e atender a
reivindicação justa dos agentes de saúde. “Os ACS e o ACE, desempenham
um importante papel na equipe de saúde, por serem profissionais que
residem na comunidade em que atuam, entendendo as potencialidades e
fragilidades existentes no seu território, mobilizando e
responsabilizando os usuários para a promoção da saúde e prevenção de
doenças, na luta cotidiana pelo direito à saúde e por qualidade de vida
em cada parte de Porto Velho, por isso só temos a comemorar mais esta
vitória”, destaca o Prefeito Roberto Sobrinho.
Por: Meiry Santos Fotos:
Arquivo Comdecom
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