SINDACSACEN já está planejando a Festa do Trabalhador ACS e ACE 2012

O Sindicato de Agentes de Saúde da Microrregião de Sapé (SINDACSACEN) realizou nesta manhã (10) a primeira reunião de planejamento para a realização da já tradicional "Festa do Trabalhador ACS e ACE". Este ano o evento acontecerá pela segunda vez no Clube Atlético Sapeense, devido ao sucesso da edição do ano passado, o qual já está reservado.

Foi formalizada uma comissão organizadora para trabalhar na organização.

Brasil promove inclusão social; cidades continuam excludentes

Há poucas semanas, os jornais noticiavam que o Brasil havia se tornado a sexta maior economia mundial, deixando para trás a Inglaterra. Anos seguidos de crescimento econômico permitiram que o PIB brasileiro alcançasse tal posição – com a ajuda, é verdade, da crise econômica que vem derrubando as economias dos países desenvolvidos –, reforçando a percepção do bom momento que vive a nossa economia, com geração de empregos e aumento da renda.

Por Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro*

 Há poucas semanas, os jornais noticiavam que o Brasil havia se tornado a sexta maior economia mundial, deixando para trás a Inglaterra. Anos seguidos de crescimento econômico permitiram que o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro alcançasse tal posição – com a ajuda, é verdade, da crise econômica que vem derrubando as economias dos países desenvolvidos –, reforçando a percepção do bom momento que vive a nossa economia, com geração de empregos e aumento da renda.

Pegando carona nesse crescimento econômico, aliado à redução das desigualdades de renda ocorrida nos últimos anos, milhares de brasileiros vêm conseguindo entrar na tão falada “nova classe média” – ou seja, suas famílias atingiram um extrato de renda intermediário, deixando a pobreza para trás. Relacionado a isto, observamos também a diminuição do desemprego, a expansão do número de postos com carteira de trabalho assinada, o maior acesso ao crédito e, como consequência desses movimentos, o aumento do poder de consumo da população. Neste sentido, podemos dizer que nos últimos anos observamos um grande processo de inclusão social via mercado – aliado aos programas de transferência de renda.

Ao mesmo tempo, nas primeiras semanas do ano, os moradores do Rio de Janeiro têm acompanhado, mais uma vez, notícias a respeito de uma série de “desastres naturais” que deixam muitas pessoas desabrigadas, feridas ou mesmo mortas. E o mais grave é que essas tragédias têm se repetido ano após ano, quase que com local e data marcados. Um ano após a tragédia na Região Serrana do Rio de Janeiro, que deixou 918 mortos e 8.900 desabrigados, vemos notícias de que já temos quase 20 vítimas fatais em Sapucaia, Centro-Sul Fluminense, onde, no dia 9 de janeiro, ocorrera um grande deslizamento de terra. Já no Norte e Noroeste Fluminense, enchentes provocadas pela chuva deixaram mais de seis mil desabrigados e desalojados em dez municípios do Estado – alguns em situação de emergência.

Assim, ao mesmo tempo em que políticas direcionadas ao mercado têm sido capazes de sustentar a inclusão social de um novo contingente, as cidades continuam a excluir parte de sua população das condições de vida civilizada. Quando consideramos apenas as dez principais regiões metropolitanas do país (Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre e Distrito Federal) vemos que, se por um lado a média do rendimento domiciliar saltou de R$ 1.745,85, em 2004, para R$ 2.607,63, em 2009, o percentual de domicílios em áreas de aglomerado subnormal (uma aproximação do que chamamos de favelas) ficou estável, em torno de 8,5% – o que representava mais de um 1,5 milhão de domicílios em 2009. Já o percentual de domicílios que contavam com aparelho celular saíra de 61,8%, em 2004, e chegou a 86,6% em 2009. Em se tratando da posse de microcomputador, o salto foi de 24,9%, em 2004, para 46,8% em 2008. No entanto, em 2009, o percentual de domicílios não ligados, direta ou indiretamente, à rede coletora de esgoto continuava estagnado em torno de 18% – o que representava mais de três milhões de domicílios.

Nossas cidades não têm sido capazes de acompanhar as melhoras que temos verificado no mercado de trabalho e no poder de consumo da população, e ainda excluem uma parcela nada desprezível de seus moradores – moradores de favelas, em domicílios não ligados à rede coletora de esgoto, e com uma densidade domiciliar média que, ainda em 2009, se encontrava acima de 2,6 moradores por banheiro –, sem nenhum sinal claro de evolução nos últimos anos – e também sem perspectivas de melhoras para os próximos.

Em 2009, quase 85% dos domicílios brasileiros se localizavam em áreas urbanas e, desses, mais de 36% se encontravam em uma das dez principais regiões metropolitanas do país. Tendo nossas cidades a importância que possuem dentro do cenário nacional, fica difícil garantir um padrão de vida mínimo para a população sem a elaboração de políticas que visem a combater exclusão social promovida pela (des)organização de nossas áreas urbanas. Por mais que o PIB continue a crescer, que a economia nacional alcance posições mais altas no ranking mundial, e que, como consequência, uma parcela cada vez maior da população alcance níveis de renda intermediários, sem que uma maior atenção seja dada à gestão e planejamento de nossas cidades é bem provável que continuemos a testemunhar a exclusão cotidiana de uma parcela considerável de brasileiros e a lamentar anualmente as vidas perdidas nas tragédias “naturais”.

* Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro é professor titular do Instituto de Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenador nacional do Observatório das Metrópoles. A elaboração artigo contou com a colaboração dos pesquisadores André Salata e Marcelo Gomes Ribeiro.




Portal Vermelho

LIMINAR CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE IBIARA/PB.

*Com redação de Diamante em foco

O presidente Manoel Miguel conseguiu uma grande vitória

Ao longo de muitas lutas o Sindicalista Manoel Miguel Alves desde o mês passado veio travando uma luta judicial em favor dos agentes comunitários de saúde do município de  Ibiara/PB.  O TCE/PB tomou uma decisão drástica afrontando a Constituição e Lei 11.350/2006 e veio determinar que o Prefeito demitisse  todos os agentes comunitários de saúde de Ibiara para fazer um novo concurso.  E assim  fez o Prefeito Pedro Feitosa obedeceu a decisão e começou demitiu os ACS. Mas Manoel Miguel inconformado ajuizou um Liminar para garantir os servidores no seu emprego.  E num breve espaço de tempo conseguimos esta medida que garante os ACS de Ibiara nos seus postos de serviço.  Essa é mais uma das ações que o sindicato consegue em favor da categoria. Segundo o sindicalista os agentes de Ibiara passaram pelo o processo seletivo e esta meramente em conformidade com o que diz  EC. 51/06 e na Lei. 11.350/06. Manoel também repudio a decisões que vem sendo tomada pelo TCE/PB que não vislumbra uma medida para que tão logo se adote os atos de pessoal junto ao Tribunal de Contas do Estado e acabe  de uma vez por toda esses impasse.  A Lei explicita no seu paragrafo único que todos os ACS e ACE que se submeteram ao processo seletivo simplificado antes de EC. 51/2006 fica dispensado de se submete ao novo processo seletivo.

Parágrafo único da EC.51/2006. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Fonte:Diamante em Foco

Justiça desapropria casa onde morou o líder camponês João Pedro Teixeira

Com redação do Blog Oficial da Prefeitura




O ato há muito era esperado pela comunidade local.

O juiz da comarca de Sapé, Wladimir Alcebíades Marinho Falcão Cunha, concedeu nesta sexta (03), Imissão Provisória de Posse de dois imóveis no Sítio Antas do Sono, zona rural de Sapé.

O Estado da Paraíba impetrou uma ação de desapropriação de dois terrenos e da casa onde morou João Pedro Teixeira, líder das ligas camponesas na Paraíba, assassinado no dia 2 de abril de 1962. Com a desapropriação dos imóveis, o município de Sapé ganhará o Museu Histórico das Lutas Camponesas no Nordeste. A desapropriação foi uma solicitação da Organização Não-Governamental Memorial das Ligas Camponesas, juntamente com diversos movimentos sociais na Paraíba, ao governador Ricardo Coutinho.

O Governo do Estado da Paraíba já declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, um faixa de terra rural, com 2,28 hectares, do imóvel situado no Sítio Antas do Sono, no povoado de Barra de Antas, em Sapé, complementando os 4,83 hectares já declarados de utilidade pública através do Decreto nº 32.257 de 14 de julho deste ano. A casa de João Pedro fica localizada em um dos terrenos.

Casa onde morou João Pedro 

A casa onde morou João Pedro e Elizabeth Teixeira está precisando de restauração para manter as características históricas. No local também será construído um complexo para formação de agricultores e de visitação ao acervo de objetos, fotos e documentos das ligas camponesas que está sendo formado pela ONG, transformando o local em mais um roteiro histórico-cultural a exemplo do Memorial Augusto dos Anjos, também localizado em Sapé. O resgate histórico da memória das ligas camponesas é o principal objetivo da ONG, fundada em 2006, em Sapé.

O Governador Ricardo Coutinho visitou o local no último dia 02 de abril (2011), ocasião em que se realizavam as homenagens a João Pedro Teixeira. A data marcava 49 anos do assassinato do líder camponês no povoado de Barra de Antas. Naquele momento, o Governador demonstrou interesse em resgatar a história das ligas camponesas, se prontificou em desapropriar o local e trabalhar junto com a ONG no sentido de transformar o imóvel no museu.

Em abril deste ano, a ONG e os movimentos sociais farão um grande evento para lembrar meio século do assassinato de João Pedro Teixeira, e até lá os trabalhadores esperam que todo o processo de desapropriação esteja concluído para que a data seja um marco na história das ligas camponesas. 

Fonte: prefeiturasape.blogspot.com

Pai de ministro se irrita sobre avô acusado dos assassinatos de João Pedro Teixeira e Margaria Maria Alves

Reproduzimos matéria do Blog da Prefeitura de Sapé postado na manhã desta quarta, confiram a polêmica:

Presente à posse do filho Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como ministro das Cidades, o ex-deputado federal Enivaldo Ribeiro ficou irritado ao ser questionado sobre a polêmica envolvendo Aguinaldo Veloso Borges. Ele é sogro do ex-deputado federal e avô do novo ministro do governo. Trata-se do patriarca da família que há anos participa da cena política da Paraíba.

Segundo dois livros lançados pelo governo federal, Veloso Borges é apontado mandante do assassinato de João Pedro Teixeira, fundador da Liga Camponesa de Sapé (PB), em 1962.  Ele também é apontado como responsável pelo assassinato da líder sindical Margarida Maria Alves, em 1983.

"Não dou liberdade a um assunto ridículo como esse. Isso é um assunto ridículo meu filho (Aguinaldo) nasceu em 68. Isso aconteceu em 60 e não sei quantos. Não tem fundamento nenhum deveriam procurar coisa que alavaque esse País", diz Enivaldo Ribeiro, deputado federal por três mandatos.

Já o filho Aguinaldo Veloso Borges Ribeiro está no primeiro mandato. Foi líder da bancada do PP por seis e agora é o novo ministro das Cidades. "Aquilo (o assassinato) foi na época de 1900 e lá vai fumaça. O que interessa agora é fazer um bom trabalho aqui", concluiu Enivaldo Ribeiro.

Enivaldo Ribeiro é o presidente do PP da Paraíba. Em 2006, ele não conseguiu se eleger deputado porque teve o nome envolvido no escândalo dos sanguessugas. Além do filho deputado e ministro, ele tem uma filha, Daniella Ribeiro, deputada estadual. Ela vai ser candidata a prefeita de Campina Grande. A mulher de Enivaldo, Virgínia Ribeiro, é prefeita da cidade de Pilar (PB).

Fonte: prefeiturasape.blogspot.com

Agentes de saúde e agentes de trânsito de Fortaleza estão em greve

Os servidores da AMC alegam que o agente só entra na escala de hora extra da Autarquia se aplicar multas



O clima entre Prefeitura e os servidores e empregados públicos municipais segue em seu período de agitação. Ontem, agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) em greve desde a última sexta-feira, dia 3, denunciaram que o órgão pressiona por produção de multas ao invés de cuidar do tráfego. Os funcionários alegam também que o agente só entra na escala de hora extra da Autarquia se multar.

De acordo com Eriston Ferreira, que é agente de trânsito e também vice-presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindfort), alguns agentes fazem a denúncia de pressão por produção de multas e o que se constata é que tanto a direção da AMC quanto a Prefeitura direcionam sempre os agentes de trânsito a atuarem na fiscalização.

"No dia a dia e nas ações de horas extras, as operações que estão sempre agendadas são todas de fiscalização e nada de cunho educativo ou de controle de tráfego", afirma Eriston.

O vice-presidente do sindicato da categoria acrescenta que, nesta quarta-feira, o Sindfort estará ingressando com ação na Justiça solicitando a abertura de contas da AMC, que segundo ele, "há indícios de irregularidades cometidas na compra de material e na política de aluguel de equipamentos para o órgão".

Prefeitura

O presidente da AMC, Fernando Bezerra, afirma tratar-se de denúncias mentirosas. "Isso nunca existiu dentro da AMC, mesmo antes de nossa gestão. Tem agente de trânsito que não faz nenhuma multa, mas ganha hora extra, por trabalhar no fim de semana. Existem os que trabalham internos e ganham horas extras. Então como é que existe esta escala? Isso é desespero de quem quer ter um motivo para a greve e acaba afirmando inverdades", disse.

Conforme o dirigente, em nenhum momento, agentes receberam pressão para multarem. "Temos uma filosofia totalmente diferente do que esses agentes pensam. Quanto menos multa tiver o trânsito em Fortaleza, mais organizado e ordeiro ficará. Nós temos condições de encontrar recursos para fazer a engenharia e a sinalização do trânsito funcionarem sem dinheiro de multa", acrescenta Bezerra.

Com relação à abertura das contas do órgão o presidente da AMC diz que "o Sindfort pode fazer o que quiser, nossa administração é aberta e transparente. Se acham que tem irregularidades na empresa que averiguem", completa.

Ontem, a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou na Justiça pedindo a ilegalidade e a abusividade da greve dos agentes da AMC. A Prefeitura informa que vai abrir inquérito administrativo para apurar possíveis danos causados ao patrimônio público durante a invasão à sede da AMC, na última segunda-feira. Os agentes de trânsito em estágio probatório vão ser convocados a se apresentar hoje, sob pena de demissão.

Hoje, no Sindfort, acontece negociação entre Prefeitura e servidores. As paralisações pontuais em alguns órgãos continuam durante todo o dia. Já na quinta-feira, acontecerá assembleia na Câmara Municipal quando poderá ser decretada greve geral por tempo indeterminado.

Grevistas ocupam prédio da SMS
As ruas Monsenhor Luiz Rocha e do Rosário, no Centro, foram ocupadas, na manhã de ontem, pelos agentes comunitários de saúde e endemias, que iniciaram paralisação no último dia 27. O objetivo era não deixar ninguém entrar ou sair do prédio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e conseguir negociar as suas reivindicações com a Prefeitura.





A maioria dos agentes se concentrou nas duas portas de acesso ao prédio onde funciona a SMS. Enquanto isso, o restante ficava nas vias dando apoio aos demais. Nas duas entradas, foram colocados carros de som. A todo momento os manifestantes utilizavam o equipamento para convocar a titular da SMS, Ana Maria Fontenele, para negociar.

Veículos que passavam pela Rua Monsenhor Luiz Rocha tiveram bastante dificuldade devido ao grande número de pessoas no local. Já a Rua do Rosário, estava totalmente interditada.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Agentes Comunitários e Sanitaristas do Ceará (Sinasce), Alexandre Barroso, ocupar o local foi o meio encontrado pelos servidores para que a Prefeitura atenda as reivindicações.

Entre as principais reivindicações do grupo estão o reajuste salarial de 30%, o repasse de incentivo do Ministério da Saúde, fardamento e melhores condições de trabalho. "A proposta de 3,66% feita pela Prefeitura não tem como ser aceita. Já baixamos nosso reajuste de 33% para 30%", explica.

A coordenadora de atenção básica da SMS, Lidia Dias, afirma que a mudança do reajuste de 33% para 30% não faz a menor diferença para o município. "Pretendemos apresentar nova proposta, mas será menor do que eles pedem", comenta.

Diante do impasse nas negociações com agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, a Prefeitura enviou ofício à Câmara Municipal para a devolução do Plano de Empregos, Carreiras e Salários (PECS) das categorias que se encontrava em tramitação naquela casa legislativa. Além disso, a Prefeitura irá realizar seleção pública para agentes substitutos.

Ontem, aderiram as paralisações, servidores do Instituto de Previdência do Município (IPM), da SER- IV e também da Usina de Asfalto. 

Fonte: Diário do Nordeste

Portaria reforça papel do controle social na fiscalização da aplicação dos recursos do SUS

O Ministério da Saúde editou portaria em dezembro que obriga os gestores locais do SUS  comprovarem no relatório de gestão informação do projeto, da execução e da aplicação dos recursos federais.  Confiram o texto:

PORTARIA Nº 2.913, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição, nos relatórios de gestão, das informações do projeto, da execução e da comprovação da aplicação dos recursos repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31-F da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º As informações do projeto, da execução e da comprovação da aplicação dos recursos repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, devem compor os relatórios de gestão a serem elaborados nos termos da disciplina prevista na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1651, de 28 de setembro de 1995, e na Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos recursos anteriormente transferidos pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios nos termos da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 2009, sendo desnecessário o cumprimento do disposto no art. 6º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 6º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União 179, pág. 75/76 Seção 1, de 18 de setembro de 2009.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA